O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a determinação contida no art. 5º, do Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005,

Considerando que o dispositivo acima pretendeu dar tratamento isonômico às operações realizada pelos estabelecimentos comerciais com pescado em igual nível de tributação com os estabelecimentos industriais que optarem por adotar o regime de que tratam os arts. 626 a 632 do RICMS,

Esclarece:

1. O regime especial com pescado poderá ser concedido ao estabelecimento comercial mediante autorização da Secretaria da Fazenda como resultado de análise do pedido em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar o citado regime, opcionalmente à sistemática normal de tributação com pescado.

2. O regime especial de tributação com pescado para o estabelecimento comercial implica o não-aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal, relativamente a essas mercadorias, por ocasião da autorização do credenciamento.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 29 de agosto de 2005.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES

Secretário da Fazenda