A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL comunica que, para o ano de 2024, e a partir da publicação desta nota, os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e da Taxa de Outorga de Recursos Hídricos (TORH) permanecerão os mesmos do ano de 2023, em conformidade com o disposto no art. 44, § 7º da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, em razão da variação negativa do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação
Getúlio Vargas.

ANDRÉA VULCANIS

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável