Notificação de Lançamento SEFIN s/nº DE 18/12/2024
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 24 dez 2024
Comunica o lançamento do ISS-Autônomo e das Taxas do Poder de Polícia - Exercício de 2025.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 147/2024/GAB/SEFIN e, as disposições da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, em especial Art. 58, art. 68 inc. I e VII, TORNA PÚBLICO que foram efetuados os lançamentos dos seguintes tributos, relativos ao exercício de 2025, para pagamento nas seguintes datas e condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos - ISS AUTONÔMO:
| Descrição | Dt Pagto | Desconto |
| Parcela Única | 31/01/2025 | 10% |
| Parcela 1 | 31/01/2025 | - |
| Parcela 2 | 28/02/2025 | - |
| Parcela 3 | 31/03/2025 | - |
| Parcela 4 | 30/04/2025 | - |
| Parcela 5 | 30/05/2025 | - |
| Parcela 6 | 30/06/2025 | - |
| Parcela 7 | 31/07/2025 | - |
| Parcela 8 | 29/08/2025 | - |
| Parcela 9 | 30/09/2025 | - |
| Parcela 10 | 31/10/2025 | - |
| Parcela 11 | 28/11/2025 | - |
| Parcela 12 | 30/12/2025 | - |
II - Taxas do Poder de Polícia, para pagamento nas seguintes datas e condições:
| Tributo | Descrição | Dt Pagto |
| Taxa de Licença para Funcionamento | Parcela Única | 31/01/2025 |
| Taxa de Licença Sanitária | Parcela Única | 31/01/2025 |
Os contribuintes deverão retirar os documentos de arrecadação para pagamento dos tributos ora lançados através do site www.palmas.to.gov.br, Portal do Contribuinte Licenciamento Anual de Empresas e ISS Autônomo 2025 ou no RESOLVE PALMAS CENTRO, localizado na Av. JK, 104 Sul, Conj. 02, Lt. 33, no RESOLVE PALMAS SUL, localizado na Quadra 31, Taquaralto (Shopping da Cidadania), ou ainda no RESOLVE PALMAS NORTE localizado no Shopping Capim Dourado.
Palmas-TO., aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.
Carlos José de Assis Júnior
Secretário Municipal de Finanças