O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista a necessidade de definir o horário de atendimento ao contribuinte efetuado pelas Agências da Receita Estadual - AREs, considerando o disposto na Ordem de Serviço GAC nº 2, de 21.06.2005,

Resolve:

I - O Anexo Único da Ordem de Serviço GAC nº 2, de 21.06.2005, que define a redução do horário de atendimento ao contribuinte pelas Agências da Receita Estadual - AREs, passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente Ordem de Serviço;

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

"ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO GAC Nº 002/2005