Ordem de Serviço SRE nº 1 DE 04/12/2014
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 05 dez 2014
Autoriza a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070 de 2013, nas datas que menciona.
O Secretário Executivo da receita Estadual,
Considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070 , de 04.04.2013,
Resolve:
I - Autorizar, no período de 01.11.2014 a 31.12.2014, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, observadas as regras previstas na Instrução Normativa SRE nº 024, de 04.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; (Redação do inciso dada pela Ordem de Serviço SRE Nº 2 DE 19/12/2014).
Nota: Redação Anterior:I - Autorizar, no período de 01.11.2014 a 15.12.2014, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070 , de 04.04.2013, observadas as regras de que trata a Instrução Normativa SRE nº 024 , de 04.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; e
II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.11.2014.
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL