O Secretário Executivo da Receita Estadual,

Considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 04.04.2013 e a necessidade de prorrogar o período de autorização para liberação manual de mercadoria retida,

Resolve:

I - O inciso I da Ordem de Serviço nº001, de 04.12.2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I - Autorizar, no período de 01.11.2014 a 31.12.2014, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, observadas as regras previstas na Instrução Normativa SRE nº 024, de 04.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; (NR)

....."

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 16.12.2014

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL