O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 25716875, de 27 de agosto de 2003.

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

 I - Edital GEREF-V nº 34/2001, de 17 de outubro de 2001, publicado em 19 de outubro de 2001 e expirado em 9 de novembro de 2001;

 II - Edital GEREF-V nº 15/2003, de 2 de abril de 2003, publicado em 4 de abril de 2003 e expirado em 28 de abril de 2003;

 III - Edital GEREF-V nº 18/2003, de 15 de abril de 2003, publicado em 16 de abril de 2003 e expirado em 6 de maio de 2003;

 IV - Edital GEREF-V nº 19/2003, de 23 de abril de 2003, publicado em 24 de abril de 2003 e expirado em 14 de maio de 2003;

 V - Edital GEREF-V nº 22/2003, de 7 de maio de 2003, publicado em 8 de maio de 2003 e expirado em 28 de maio de 2003; ou

 VI - Edital GEREF-V nº 23/2003, de 19 de maio de 2003, publicado em 21 de maio de 2003 e expirado em 10 de junho de 2003.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 100, 06 DE OUTUBRO DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - AUTO(S) DE INFRAÇÃO - PROCESSO(S) -– SUSPENSA A PARTIR DE:

I - Edital GEREF-V nº 34/01, de 17 de outubro de 2001, publicado em 19 de outubro de 2001 e expirado em 09 de novembro de 2001.

VILA VELHA

082.078.64-5 BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA; 27/09/01; 21189668; AI 19650169 (25701924), AI 19650158 (25701886); 27/09/03

II - Edital GEREF-V nº 15/03, de 02 de abril de 2003, publicado em 04 de abril de 2003 e expirado em 28 de abril de 2003.

CARIACICA

081.915.11-0 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIO CLARO LTDA; 24/03/03; 24527394; AI 19634967 (25539019), AI 19634978(25539027);24/03/03

SERRA

082.084.08-4 CREOMAR ADRIANO; 25/03/03; 24551090; AI 19634989 (25539078), AI 19634990 (25539094);

25/03/03

081.935.61-7 M & I COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; 21/03/03; 24533262; AI 19635000 (25539167); AI 19635011 (25539175)21/03/03

081.924.88-7 VALDIR BINOW CASA NOVA MAT. DE CONST; 24/03/03; 24551163; AI 19635022 (25539191), AI 19635033 (25539213); 24/03/03

VILA VELHA

081.800.91-6 ANGELA GOULART CAMPOS; 11/03/03; 24417386; AI 19635066 (25539256), AI 19635077 (25539280);11/03/03

082.045.86-0 B F INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 18/03/03; 24491845; AI 19635044 (25539221), AI 19635055 (25539248); 18/03/03

082.054.40-1 CRIMAQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA; 11/03/03; 24439134; AI 19635088 (25539299), AI 19635099 (25539329); 11/03/03

081.943.74-1 DISTRIBUIDORA GLOBO LTDA; 17/03/03; 24475513; AI 19635100 (25539361), AI 19635110 (25539396);17/03/03

082.138.92-3 ELIETE FERREIRA TEIXEIRA; 26/03/03; 24557609; AI 19635121 (25539434), AI 19635132 (25539442);

082.139.60-1 FERMACO FERRO E AÇO MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA; 20/03/03; 24502170; 20/03/03

082.177.92-9 G & C MEDICAL LTDA; 06/03/03; 24417378; AI 19635165 (25539507), AI 19635176 (25539515); 06/03/03

081.723.54-7 LIG LÂMPADAS COMERCIAL LTDA; 13/03/03; 24444251; AI 19635187 (25539540), AI 19635198 (25539582); 13/03/03

082.157.47-2 LUCILENE MARIA DE FREITAS; 13/03/03; 24442739; AI 19635209 (25539604), AI 19635210 (25539647); 13/03/03

081.961.95-2 M Q SILVA; 27/03/2003; 24559857;AI 19635220 (25539655), AI 19635231 (25539701); 27/03/03

082.028.74-5 PLASTER IND E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA; 20/03/03; 24509884; AI 19635242 (25539752), AI 19635253 (25539779); 20/03/03

082.029.86-5 PORTA DO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 24/03/03; 24528820; AI 19635275 (25539825), AI 19635264 (25539795); 24/03/03

080.410.26-0 POSTO CADE LTDA; 14/03/02; 24465623; AI 19635286 (25539868), AI 19635297 (25539906);14/03/03

082.066.13-2 RODOAUTO COM E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; 12/03/03; 24430560; AI 19635308 (25539930), AI 19635319 (25539965); 12/03/03

081.997.11-6 VIRTUALLI COM DE TECIDOS LTDA; 27/03/03; 24562777; AI 19635320 (25540017), AI 19635330 (25540041); 27/03/03

VITÓRIA

081.424.92-2 TAMBORE S/A COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; 27/03/03; 24589063; AI 19635341 (25540076), AI 19635352 (25540106); 27/03/03

III - Edital GEREF-V nº 18/2003, de 15 de abril de 2003, publicado em 16 de abril de 2003 e expirado em 06 de maio de 2003

SANTA MARIA DE JETIBÁ

082.076.28-6 LEILIAN APARECIDA WOLFGRAM; 04/04/2003; 24681750; AI 19635451 (25543296), AI 19635462 (25543300); 04/04/03

SERRA

081.943.68-7 BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 24/03/03; 24608491; AI 19635473 (25543326), AI 19635484 (25543350); 24/03/03

VIANA

082.066.35-3 CARAJÁS AÇOUGUE LTDA; 03/04/03; 24647055; AI 19635495 (25543369), AI 19635506 (25543385); 03/04/03

081.919.04-2 RENOVA DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; 03/04/03; 24647110;
AI 19650202 (25702661), AI 19650191 (25702653); 03/04/03

VILA VELHA

081.723.23-7 FATTURI COMERCIAL LTDA; 11/03/03; 24417467; AI 19635517 (25543393), AI 19635528 (25543407); 11/03/03

081.701.03-9 GUILLY'S LANCHES LTDA; 08/04/03; 24682349; AI 19635539 (25543504), AI 19635540 (25543520); 08/04/03

081.490.37-2 GWL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; 04/04/03; 24654620; AI 19635550 (25543539), AI 19635561 (25543555); 04/04/03

VITÓRIA

082.015.70-8 BIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 01/04/03; 24601446; AI 19635572 (25543571), AI 19635583 (25543580); 01/04/03

082.106.47-9 MARIA BEATRIZ B CABRAL; 26/03/03; 24552003; AI 19635616 (25543660), AI 19635627 (25543687); 26/03/03

082.149.20-8 WPS COSMÉTICOS LTDA; 19/03/03; 24495018; AI 19635649 (25543717), AI 19635650 (25543733); 19/03/03

IV - Edital GEREF-V nº 19/2003, de 23 de abril de 2003, publicado em 24 de abril de 2003 e expirado em 14 de maio de 2003.

CARIACICA

081.967.41-1 CENTRO AUTOMOTIVO DE ANGELI LTDA; 10/04/03; 24709719;
AI 19636782(25558927), AI 19636793 (25558951); 10/04/03

081.977.39-5 ERICO A MANGARAVITE; 14/04/03; 24754536; AI 19636804 (25558960), AI 19636815 (25558986); 15/09/03

081.387.51-2 JACKSON HELEN FIORANI;14/04/03;24754480; AI 19636826 (25558994), AI 19636837 (25559001); 14/04/03

SERRA

082.044.77-5 DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES OMEGA LTDA; 09/04/03; 24712272;
AI 19636848(25559036), AI 19636859 (25559052); 09/04/03

082.063.71-0 PRALON & VIEIRA LTDA; 07/04/03; 24670480; AI 19636870 (25559109), AI 19636860 (25559079); 07/04/03

VITÓRIA

081.788.83-5 DISTRIB GATTI DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; 09/04/03; 24710776; I19636970 (25559397), AI 19636969 (25559362); 09/04/03

081.889.20-8 J B CALÇADOS LTDA; 09/04/03; 24710750; AI 19636881 (25559141), AI 19636892 (25559168);09/04/03

081.596.05-7 KEZIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; 04/04/03; 24748595; AI 19636903 (25559184), AI 19636914 (25559192); 04/04/03

081.938.58-6 REAL MOSCOSO LTDA;15/04/03; 24764752; AI19636925 (25559214), AI 19636936 (25559257); 15/04/03

081.833.33-4 SARTÓRIO & ROMANELLI LTDA; 09/04/03; 24710725; AI 19636947 (25559265), AI 19636958 (25559281); 09/04/03

V - Edital GEREF-V nº 22/2003, de 07 de maio de 2003, publicado em 08 de maio de 2003 e expirado em 28 de maio de 2003.

CARIACICA

081.496.36-2 CONMEX COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 24/04/03; 24818089; AI 19637343 (25563149), AI 19637354 (25563190); 24/04/03

081.930.59-3 D M MÓVEIS - MÓVEIS E ELETRODOM. LTDA; 24/04/03; 24818291; AI 19637365 (25563220), AI 19637376 (25563254); 24/04/03

081.543.03-4 LED TRANSPORTES LTDA; 23/04/03; 24788040; AI 19637387 (25563297), AI 19637398 (25563327); 23/04/03

SERRA

081.947.53-4 J B Z CARGAS LTDA; 22/04/03; 24836567; AI 19637409 (25563343), AI 19637410 (25563378); 22/04/03

082.122.29-6 RISOTHERM REFRAT ISOLANTES TERMICOS LTDA; 22/04/03; 24836460; AI 19637442 (25563491), AI 19637453 (25563530); 22/04/03

081.303.16-5 S/A TRANSPORTE ITAIPAVA; 22/04/03; 24836370; AI 19637464 (25563602), AI 19637475 (25563645); 22/04/03

081.474.85-7 SATHLER VICTOR LTDA; 22/04/03; 24836494; AI 19637486 (25563688), AI 19637497 (25563734); 22/04/03

VILA VELHA

081.860.03-0 ALEX SANDRO BERTOLDE; 14/04/03; 24748030; AI 19637300 (25563025), AI 19637310 (25563041); 14/04/03

081.184.38-7 CPC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 14/04/03; 24749737; AI 19637321 (25563076), AI 19637332 (25563114); 14/04/03

VITÓRIA

082.105.54-5 BRASIMAC S/A ELETRO DOMÉSTICOS; 02/05/03; 24861650; AI 19637134 (25562266), AI 19637145 (25562312); 02/05/03

081.869.28-2 JO ACESSORIOS DA CASA LIMITADA; 16/04/03; 24770477; AI 19637156 (25562363), AI 19637167 (25562380)16/04/03

082.031.49-5 LIRIO AGENCIA MARITIMA COM REP IMP E EXP LTDA; 07/04/03; 24694002; AI 19637178 (25562428), AI 19637189 (25562444); 07/04/03

081.844.50-6 PR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; 16/04/03; 24829080; AI 19637190 (25562460), AI 19637200 (25562541); 16/04/03

081.432.66-6 SANG HEII KIM; 16/04/03; 24770361; AI 19637211(25562592),AI 19637222 (25562614);06/04/03

082.070.27-0 SEA VITÓRIA MODAS; 08/04/03; 24694061; AI 19637233 (25562649), AI 19637244 (25562720); 08/04/03

082.144.35-4 SIRING´S COM E ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA; 02/05/03; 24862436; AI 19637255 (25562762), AI 19637508 (25563890); 02/05/03

081.437.16-1 TOK LIMP COMERCIAL LTDA; 16/04/03; 24829064; AI 19637266 (25562894), AI 19637277 (25562924); 16/04/03

081.640.54-4 VILLIEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 16/04/03; 24777021; AI 19637288 (25562959), AI 19637299 (25562983); 16/04/03

VI - Edital GEREF-V nº 23/2003, de 19 de maio 2003, publicado em 21 de maio de 2003 e expirado em 10 de junho de 2003.

CARIACICA

081.592.18-3 COMPRARTE MÓVEIS LTDA; 05/05/03; 24872415; AI 19650323 (25702882), AI 19650312 (25702874); 05/05/03

GUARAPARI

081.550.05-7 PASTORE COMERCIAL & REPRESENTAÇÕES LTDA; 03/04/03; 24869589; AI 19650411 (25703056), AI 19650400 (25703021); 03/04/03

SERRA

082.078.80-7 CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS; 07/05/03; 24917303; AI 19650334 (25702904); 07/05/03

082.107.62-9 DEPÓSITO FEU ROSA LTDA; 29/04/03; 24860522; AI 19650345 (25702920), AI 19650356 (25702947); 29/04/03

082.020.45-0 NAGRAMAR NACIONAL GRANITOS E MÁRMORES LTDA; 07/05/03; 24917389; AI 19650378 (25702963), AI 19650367 (25702955); 07/05/03

081.519.58-3; TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA; 07/05/03; 24917338; AI 19650390 (25703005), AI 19650389 (25702980); 07/05/03

VILA VELHA

081.643.70-5 EDMUR DE PAULA; 08/05/03; 24913898; AI 19650257 (25702769), AI 19650268 (25702777); 08/05/03

082.143.99-4 JUSSILENE PACHECO; 08/05/03; 24913855; AI 19650279 (25702807), AI 19650280 (25702823); 08/05/03

082.121.60-5 MILLENIUN AUTOMÓVEIS LTDA; 08/05/03; 24913839; AI 19650301 (25702866), AI 19650290 (25702831); 08/05/03

VITÓRIA

081.908.96-2 EMPÓRIO SANTA MARGARIDA LTDA; 06/05/03; 24888524; AI 19650224 (25702700), AI 19650213 (25702688); 06/05/03

082.038.46-5 MARTINS DE ABREU ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA; 07/05/03; 24900826; AI 19650235 (25702734), AI 19650246 (25702742); 07/05/03