O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Ordem de Serviço nº 148, de 22 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecida, na forma do art. 15 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, a pauta de valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente nas operações com produtos agropecuários e outros em todo do Estado, sempre que o valor constante da nota fiscal ou o valor declarado forem inferiores aos constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Ordem de Serviço nº 148, de 2012, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

Vitória, 12 de agosto de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 142, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

“ANEXO ÚNICO
DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 148, DE 22 DE MAIO DE 2012

PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OUTROS