O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225 , de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos nº 71299343, 70950563, 71232540, 71334661, 71334696, 71314342, 71400320, 71012168, 71594990 e 71728600;

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51 , II, do RICMS/ES .

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES , que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 15 de outubro de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO - DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 145, DE 15 E DE OUTUBRO DE 2015.

Forma de Intimação

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO.

Correspondência (AR).

Colatina

082.600.61-9; ELSON E ADRIANA ARMARINHOS LTDA ME; 17.11.2014; 68468822. 082.776.75-0; PCI INFORMATICA LTDA ME; 06.02.2015; 69366810.

Edital SUFIS-NO nº 16/2014, publicado em 18 de dezembro 2014.

Ecoporanga

082.320.60-8; LINDALVA RODRIGUES PINHEIRO CESAR ME; 29.10.2014; 68300700.

Edital SUFIS-NO nº 01/2015, publicado em 28 de janeiro de 2015.

Ecoporanga

082.449.29-5; EDICIANY LUANA DA SILVA ME; 29.10.2014; 68301022.

Edital SUFIS-S nº 02/2015, publicado em 13 de março de 2015.

Castelo

082.622.06-0; O. Z. BRUNELI ME; 27.02.2015; 69564337.

Guaçuí

082.731.92-6; RONALDY BATISTA NOGUEIRA ME; 27.02.2015; 69546754.

Muqui

082.750.61-0; FLAVIO M DO VALLE ME; 25.02.2015; 69523924.

Edital SUFIS-NE nº 030/2015, publicado em 23 de abril de 2015.

Linhares

082.934.81-9; TOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; 17.04.2015; 70138087.

Edital SUFIS-NO nº 13/2015, publicado em 15 de maio de 2015.

Barra de São Francisco

082.714.42-8; ALVARENGA & MOTA LTDA ME; 04.05.2015; 70275572.

Edital SUFIS-NE Nº 035/2015, publicado em 09 de junho de 2015.

Aracruz

081.448.40-6; TECPLAN SERVICOS LTDA; 21.05.2015; 70476543. 082.514.92-5; PAULISTA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA; 21.05.2015; 70476152. 082.663.92-0; SAMAR LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA ME; 16.03.2015; 69738602.

Linhares

082.978.16-6; 10.141.096/0002-42; EDUARDO BRAZ DA VITORIA & CIA LTDA-ME; 01.06.2015; 70585334.

Montanha

082.687.69-2; 11.472.900/0001-58; D GOMES DOS SANTOS ME; 18.05.2015; 70423881.

São Mateus

082.602.38-7; AMANDA DANTONIETA REIS FAGUNDES ME; 26.05.2015; 70524505. 082.671.88-5; C Y P BRANDAO ME; 26.05.2015; 70524246. 082.552.35-5; RESTAURANTE WATILLUS LTDA ME; 26.05.2015; 70524157. 082.756.50-3; J G DA SILVA COMERCIAL ME; 26.05.2015; 70524041. 082.519.48-0; A M COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP; 26.05.2015; 70523916.

Edital SUFIS-S nº 04/2015, publicado em 12 de junho de 2015.

Atílio Vivacqua

082.713.54-5; H. L. DA SILVA MINERACAO LTDA ME; 26.05.2015;70544085.

Guaçuí

082.789.02-9; VIA QUATRO BOUTIQUE LTDA ME; 30.04.2015; 70258643.

Edital SUFIS-M nº 19/2015, publicado em 12 de junho de 2015.

Cariacica

083.052.45-3; COMERCIO E REPRESENTACOES SOUZA EIRELI ME; 06.04.2015; 69968802. 082.958.35-1; FAST IMPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP; 07.05.2015; 70332509. 082.959.10-2; MERCANTIL HILTON EIRELI - EPP; 26.03.2015; 69872368. 082.487.74-0; WS SERVICOS E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA; 08.05.2015;70339694.

Serra

083.004.16-5; ALPES E LIMA EIRELI ME; 11.05.2015; 70355428. 083.077.55-3; D&D COMERCIO VAREJISTA DE METAIS LTDA ME; 11.05.2015; 70352143. 082.568.81-2; EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA; 30.04.2015; 70255504. 082.179.83-2; POSTO DE GASOLINA CASTILNHO LTDA; 29.04.2015; 70261040. 082.035.82-2; POUSADA METROPOLES LTDA; 29.04.2015; 70261040.

Viana

082.888.84-1; ITAPEMIRIM COMERCIAL DE DESCARTAVEIS LTDA ME; 02.04.2015; 69959994.

Vila Velha

083.012.81-8; ECOSTRADA COMERCIO INTENACIONAL LTDA; 02.04.2015; 70171602. 082.029.97-0; RED SEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME; 06.05.2015; 70304599. 082.711.92-5; TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA; 30.04.2015; 70261547.

Vitória

082.320.59-4; COMERCIO PRECO FORTE LTDA - ME; 15.04.2015; 70123276. 082.448.02-7; GIACOMIN VEICULOS LTDA; 08.05.2015; 70339767. 082.194.36-0; GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA; 23.03.2015; 69814902. 082.410.78-0; JANIO SOM E ACESSORIOS LTDA ME; 23.03.2015; 69816034. 082.540.08-0; PANAMERICAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME; 12.05.2015; 70383910. 082.664.81-1; VITORIA PRAESTANS COSMETICOS LTDA ME; 04.05.2015; 70279110.

Edital SUFIS-NE nº 037/2015, publicado em 07 de julho de 2015.

Aracruz

082.845.84-0; PADARIA E LANCHONETE CEU AZUL LTDA ME; 28.05.2015; 70553386. 082.897.08-5; L A DA SILVA COMERCIAL ME; 28.05.2015; 70554072. 082.840.79-2; JOSEMAR SANTANA CARVAO ARACRUZ ME; 28.05.2015; 70554307.

Ibiraçu

082.701.69-5; TRANSPORTADORA SANTUZZI LTDA ME; 09.06.2015; 70661103.

Linhares

083.015.41-8; STILO GOURMET LTDA ME; 08.06.2015; 70634033. 083.028.72-2; V L DO NASCIMENTO CEOLIN- MEGA DOG ME; 03.06.2015; 70625123.

São Mateus

082.805.46-6; ARLETE PAVEZE QUARTEZANI NOVA REFRIGERACAO ME; 16.06.2015; 70722382. 082.640.96-3; DISTRIBUIDORA SAO MIGUEL LTDA ME; 16.06.2015; 70714720.

082.571.98-8; GURIRI MATERIAL DE CONSTRUCAO E GAS LTDA ME; 03.06.2015; 70614156. 082.820.01-5; LUCIANA DA HORA COMERCIAL ME; 01.06.2015; 70584516. 082.997.93-4; M. S MOVEIS E DECORACOES LTDA ME; 16.06.2015; 70776776. 082.855.25-0; VANIA COITINHO LORENSUTTI ME; 11.06.2015; 70674655.

Edital SUFIS-M nº 23/2015, publicado em 10 de julho de 2015.

Cariacica

083.060.66-9; DISTRIBUIDORA RPL EIRELI ME; 21.05.2015; 70466742. 082.945.45-4; DISTRIBUIDORA VEPAU LTDA ME; 21.05.2015; 70466637. 082.557.01-2; MERCANTIL MIX SV LTDA ME; 21.05.2015; 70466785. 080.244.45-9; MERCANTIL SAO PAULO LTDA - ME; 21.05.2015; 70466564.

Guarapari

082.407.13-4; MILMACK MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME; 21.05.2015; 70470359.

Serra

081.988.60-5; PLATINUM INTERNACIONAL IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA; 23.06.2015;70788170.

Vila Velha

082.612.07-2; NUTRISUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; 27.05.2015;70538166. 081.633.04-1; TANIZAKI MATERIAL ELETRICO LTDA; 24.06.0215; 70807167. 082.613.79-6; TRES AMIGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME; 26.05.2015; 70532575.

Vitória

082.695.37-7; ANUARIO CELEBRAR LTDA - ME; 23.06.2015; 70800057. 082.974.04-7; LBM BAR E RESTAURANTE LTDA ME; 03.06.2015; 70619751. 082.321.78-7; X -OCEAN COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRESENTACOES EIRELI; 21.05.2015; 70466700. 083.017.72-0; SABOR EXPRESS COMERCIAL LTDA; 25.06.2015; 70829888.

Edital SUFIS-NE nº 41/2015, publicado em 10 de agosto de 2015.

Conceição da Barra

082.533.05-9; ZENAIDE TIMBOIBA NEVES ME; 16.07.2015; 71029753.

Linhares

081.930.46-1; COMERCIAL FLORESTI LTDA ME; 27.07.2015;71144978. 082.610.14-2; W. ARAUJO ME; 27.07.2015; 71144480. 082.346.29-1; MERCEARIA BORGES LTDA ME; 24.07.2015;71144757. 082.611.02-5; MARCIEL NEVES SIMONELLI ME; 03.07.2015; 70904618.

Ponto Belo

082.600.45-7; NAYANY GOMES LIMA ME; 27.07.2015; 71127712.

São Mateus

082.639.23-0; SUPERMERCADO CONTINENTE LTDA; 20.07.2015; 71057803. 082.019.73-8; LUMA COMERCIAL LTDA; 27.07.2015; 71128140.