A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, objetivando a uniformização de procedimentos para a concessão do benefício fiscal previsto no item 6 do Caderno III do Anexo I do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a redação alterada pelo Decreto n.º 23.045, de 21 de junho de 2002, e na Portaria n.º 367, de 24 de junho de 2002, resolve:

1. Aprovar o formulário "REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, APLICATIVO E ACESSÓRIOS PARA INTEGRAÇÃO TEF-ECF" (anexo único).

1.1. Para efeito desta Ordem de Serviço, entende-se por "Integração TEF-ECF" a emissão de comprovantes de operações de transferências eletrônicas de fundos (TEF), efetuadas com cartão de crédito ou de débito, em Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por intermédio de Comprovante Não Fiscal Vinculado.

2. As Agências da Receita disponibilizarão aos contribuintes interessados nesse benefício, o formulário constante do anexo único em 3 (três) vias.

2.1 A Repartição Fiscal da jurisdição do contribuinte receberá o formulário devidamente preenchido, acompanhado da 1.ª via e de uma cópia dos documentos fiscais referentes à aquisição de equipamentos, aplicativo e acessórios necessários à Integração TEF-ECF.

2.2. As vias do requerimento terão o seguinte destino:

1.ª via - dossiê do contribuinte;

2.ª via - requerente, após análise da documentação fiscal e despacho concedendo ou não o benefício; e

3.ª via - requerente, como comprovante do protocolo.

2.3. As cópias dos documentos fiscais deverão ser autenticadas por servidor da repartição fiscal e serão arquivadas com a 1.ª via do requerimento.

2.4. Após a autenticação, as 1.ª vias dos documentos fiscais serão restituídas ao interessado.

3. O requerimento e os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte serão analisados por servidor da Carreira Auditoria Tributária, lotado na repartição da circunscrição fiscal do interessado, que observará, entre outros, os aspectos relativos à idoneidade e ao prazo de validade da documentação fiscal, a data de aquisição dos itens e a legitimidade do signatário do requerimento.

3.1. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo, a repartição fiscal fará a análise do requerimento e da documentação fiscal apresentada e concluirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

3.2. Julgando necessário, o agente fiscal poderá efetuar diligências junto ao estabelecimento do contribuinte para a identificação objetiva dos itens adquiridos.

3.3. Constitui requisito para o deferimento do pedido a declaração e o recolhimento integral ou o parcelamento do imposto, referente aos últimos 5 (cinco) anos.

4. As parcelas referentes ao benefício concedido às empresas, com exceção das microempresas, não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do imposto (declarado e pago) mensal (médio), apurado nos meses de janeiro a junho de 2002.

4.1 Uma cópia da 2ª via do requerimento relativo a benefício concedido a microempresas será encaminhada à Gerência de Gestão do Cadastro da Diretoria de Arrecadação para compensação no exercício subseqüente.

4.2. No caso de empresas constituídas após janeiro de 2002, a base de cálculo para a determinação das parcelas será a média mensal do imposto apurado nos últimos seis meses ou proporcional, caso o período de atividade econômica seja inferior.

4.2.1. Às empresas que requererem o benefício de que trata esta Ordem de Serviço antes de efetuarem a primeira declaração de imposto devido, após o início de suas atividades, será concedido o crédito presumido (ICMS) ou autorizada a compensação (ISS) no percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) do imposto declarado nos meses subseqüentes, até a liquidação total do valor do benefício calculado pela repartição fiscal, observando-se os prazos máximos estabelecidos no item 6 do Caderno III do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 23.045, de 21 de junho de 2002, e na Portaria nº 367, de 24 de junho de 2002".

5. O benefício de que trata a presente Ordem de Serviço é aplicável somente para a aquisição dos seguintes itens:

a) emissor de cupom fiscal novo que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94 ou no Convênio ICMS 85/01;

b) microcomputador, com respectivos teclado, monitor de vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

c) estabilizador de tensão;

d) "no break";

e) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

f) programa aplicativo (software) para automação comercial, homologado pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito para Transações Eletrônicas de Fundos (TEF) e emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado em ECF; e

g) leitor de cartão (Pin Pad), homologado pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito para Transações Eletrônicas de Fundos (TEF), desde que seja utilizado integrado ao ECF.

6. Cada repartição fiscal enviará à Diretoria de Arrecadação e à Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos, até o dia cinco de cada mês, arquivo magnético (planilha do "excel" ou "access") contendo os seguintes dados sobre os benefícios concedidos no mês anterior:

a) razão social, CF/DF, enquadramento e endereço do beneficiário;

b) data da concessão;

c) quantidade de pontos de venda ativados para Integração TEF-ECF; e

d) quantidade e valor das parcelas e o valor total do benefício concedido.

7. Os casos omissos desta Ordem de Serviço serão solucionados pela Diretoria de Atendimento ao Contribuinte, com observâncias às demais normas contidas no item 6 do Caderno III do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, com a redação alterada pelo Decreto nº 23.045, de 2002, e na Portaria nº 367, de 2002.

8. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

I - PARA USO DO REQUERENTE

CAE - Código da Atividade Econômica constante do Documento de Identificação

Fiscal (DIF)

EPP - Empresa de Pequeno Porte TEF - Transferência Eletrônica de Fundos

ECF - Emissor de Cupom Fiscal

A empresa supraqualificada, por meio do seu representante legal, vem requerer Benefício Fiscal referente à aquisição dos itens especificados abaixo, em conformidade com o seguinte dispositivo legal:

( ) Crédito Presumido - Item 6 do Caderno III do Anexo I do Decreto n.º 18.955, de 22/12/97, com a redação alterada pelo Decreto n.º 23.045, de 21/06/02; ou

( ) Compensação - Portaria n.º 367, de 24/06/2002.

EQUIPAMENTOS, APLICATIVOS E ACESSÓRIOS

II - PARA USO DA REPARTIÇÃO FISCAL