O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do  processo n.o  21034893, de 05 de setembro de 2001;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados nos Anexo Único desta ordem de serviço, com base no artigo 48, II e 50 do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I – Edital CRRV n.º 08/01, de 03 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 2001, e expirado em 28 de maio de 2001;

II – Edital CRRV n.º 12/01, de 22 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2001, e expirado em 13 de junho de 2001;

III – Edital CRRV n.º 15/01, de 11 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 2001, e expirado em 02 de julho de 2001;

IV – Edital CRRV n.º 16/01, de 26 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 2001, e expirado em 18 de julho de 2001.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.

Art. 4º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, 16 de outubro de 2001.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº18, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001.

INSCRIÇÃO ESTADUAL– RAZÃO SOCIAL – PROCESSO – SUSPENSA A PARTIR DE

I – Edital CRRV N.º 08/01 de 03 de maio de 2001, publicado em 07 de maio de 2001 e expirado em 28 de maio de 2001.

VITÓRIA

081.214.52-9 – Aleida Queiroz Camara – 19924135 – 20.03.2001

081.867.43-3 – Betacon Comércio e Representações Ltda. – 20002394 – 04.04.2001

081.309.18-0 – Buffet Champagne Ltda. – 19955731 – 27.03.2001

081.435.23-1 – Evane Comercial de Louças Ltda. – 20103700 – 16.04.2001

081.998.05-8 – Imola Centro de Reparação Automotiva Ltda. – 19913877 –26.03.2001

082.033.49-8 –Ivanilda Rosa de Souza ME MEE– 20076720 – 16.04.2001

081.915.69-1 – Luciano M. da Silva Peixaria Dumar ME MEE – 20010516 – 05.04.2001

080.684.37-8 – Papelaria Vianna Ltda. – 19860820 – 19.03.2001

081.849.14-1 – Relocar Revenda e Locação de Carros Ltda. – 19955634 – 29.03.2001

081.542.58-5 – Sea World Navegação Representações Ltda. – 19840047 – 15.03.2001

081.909.80-2 – Ventorin Comércio de Presentes Ltda MEE – 20076665 – 16.04.2001

081.931.76-0 – Viagens Paradise Ltda. – 20103220 – 18.04.2001

VILA VELHA

081.857.61-6 – AL Indústria Comércio e Representações Ltda ME – 18399975 – 06.07.2001

081.762.61-5 – J. C. Xavier ME MEE –19977832 – 03.04.2001

082.056.97-8 – Leonardo Ferreira da Rocha ME MEE – 19977794 – 03.04.2001

082.069.78-6 – O. T. de S. Domingos Pres. Serv. Informática ME MEE – 19943610 – 28.03.2001

081.846.26-6 – Original Brands Inf. Eletro. Eletr. Telecom Ltda ME – 19943687 – 28.03.2001

081.437.27-7 – Vidromassa Indústria e Comércio Ltda. – 20077599 – 18.04.2001

080.243.33-9 – Vilauto Vila Automóveis Ltda. – 20057059 – 11.04.2001

CARIACICA

081.718.68-3 – A. O. Neves – 19726414 –  22.02.2001

081.874.14-6 – Cerealho Importação e Exportação Ltda ME – 19662637 – 12.02.2001

081.938.22-5 – Comercial Pangest Ltda. – 19552629 – 23.01.2001

081.113.78-1 – Denilson Bortolini MEE – 19207751 – 28.11.2000

081.974.44-2 – Dist. Morena Tropical Com. Repres. Ltda. – 19730683 – 05.02.2001

082.012.80-6 – Encaixe Metal Ind. Equipamentos Logística Ltda. – 19306156 – 12.12.2000

081.789.55-6 – Hortiverde Cricare Ltda. – 19454058 – 08.01.2001

081.966.63-6 – Império dos Importados Ltda. – 19541066 – 22.01.2001

081.957.00-9 – Mário Moura da Silva Rei da Batata – 19549881 – 23.01.2001

081.723.62-8 – Mark Limp. Distribuidora Com. Ltda ME – 19269528 – 07.12.2000  

081.817.63-0 – Nacional Soldas Especiais Ltda. – 19440758 – 04.01.2001

082.007.52-7 – Procleam Comercial Ltda MEE – 19394551 – 28.12.2000  

081.451.29-6 – Rita de Cássia Muller Guimarães – 19287445 – 11.12.2000

081.827.33-4 – Vargas & Cardoso Ltda. – 19736096 – 01.03.2001

SERRA

081.009.70-4 – Arão Automóveis Ltda – 20101538 – 19.04.2001

081.659.23-7 – Fekson Comércio Ltda ME – 20086601 – 18.04.2001

081.437.63-3 – Importadora de Veículos XM Ltda – 19905521 – 23.03.2001

081. 773.95-1 – Movele Móveis Ltda – 20086628 – 18.04.2001

082.017.74-3 – Pratika Embalagens e Festas Ltda ME MEE – 20101554 – 19.04.2001

GUARAPARI

082.044.66-0 – Lindolfo Arno Beilfuss ME MEE – 19974884 – 03.04.2001 

ANCHIETA

082.035.61-0 – Miguel Hugo Heriberto Ramirez Bezerra ME MEE – 19951817 – 29.03.2001

SANTA MARIA DE JETIBÁ

081.253.77-0 – L .S. Móveis Ltda – 20089724 – 18.04.2001

II –  Edital CRRN Nº 12/01 de 22 de maio de 2001, publicado em 24 de maio de 2001, expirado em 28 de maio de 2001.

VITÓRIA

081.513.79-8 – Calipe Restaurante Com. E Rep. Ltda ME MEE – 20221673 – 07.05.2001

081.865.57-0 – Dejanir Justi ME – 20282753 – 11.05.2001

081.678.34-7 – Doce Lar Restaurante Ltda ME MEE – 20165587 – 25.04.2001

081.948.13-1 – Heliomar Mendonça Barbosa ME MEE – 20282699 – 11.05.2001

081.994.03–6 – Life Style Comércio Ltda ME MEE – 20165552 – 27.04.2001

081.773.57-9 – N R Móveis e Equipamentos p/ Escrit Ltda ME – 20280912- 11.05.2001

080.974.62-7 – Petrodel Ltda – 20319681 – 17.05.2001

081.951.90-6 – Rosemary C. Mattos Livraria Receptiva MEE – 20221630 – 07.05.2001

081.995.66-0 – Volúpia Perfumes e Cosméticos Ltda MEE – 20316321 – 16.05.2001

VILA VELHA

082.043.19-1 – Jorge Luiz Carvalho Bento ME MEE – 20116144 – 20.04.2001

081.692.00-5 – Orient Vitória Fornecedora Ltda – 20125771 – 24.04.2001  

081.700.32-6 – Titoto Ind. e Com. de Confecções Ltda ME – 20116055 – 19.04.2001

III – Edital CRRV N.º 15/01 de 11 de junho de 2001, publicado em 12 de junho de 2001 e expirado em 02 de julho de 2001.

VITÓRIA

081.856.27-0 – Auto Posto Andorinhas Ltda – 20462247 – 05.06.2001

081.877.48-0 – Mortífera Confecções Ltda MEE – 20373465 – 25.05.2001

081.851.32-4 – RD & C Intermediação de Bens Móveis Ltda – 20373570 – 25.05.2001

081.307.31-4 – Papelaria Germana Ltda – 20430566 – 31.05.2001

081.949.04.9 – Seven Tecnologia Ltda – 20372868 – 25.05.2001   

SERRA

081.906.84-6 – Caskito Indústria e Com. Ltda ME – 20406584 – 30.05.2001

081.958.72-2 – José Renato Melo ME – 20367309- 24.05.2001

IV – Edital CRRV N.º 16/01 de 26 de junho de 2001, publicado em 28 de junho de 2001, expirado em 18 de julho de 2001.

VITÓRIA

081.525.34-6 – Hunger Com. de Alimentos Ltda – 20470266 – 06.06.2001

081.992.90-4 – R/R Com. e Participações Ltda ME – 20483287 – 08.06.2001

CARIACICA

081.871.41-4 – Distribuidora de Carnes Pontinovense Ltda ME – 20414765 – 31.05.2001

081.857.71-3 – Gráfica Capital Ltda ME – 20306431 – 17.05.2001

081.697.17-1 – Leste Brasileira Importadora e Exportadora Ltda – 19842058 – 16.03.2001

081.500.74-2 - Leste Brasileira Importadora. e Exportadora Ltda – 19842104 – 16.03.2001

081.537.68-9 - Leste Brasileira Importadora e Exportadora Ltda – 19842112 – 16.03.2001

081.389.72-8 - Leste Brasileira Importadora e Exportadora Ltda – 19842082 – 16.03.2001

080.062.73-3 - Leste Brasileira Importadora e Exportadora Ltda – 19842147 – 16.03.2001

080.800.13-0 - Leste Brasileira Importadora e Exportadora Ltda – 19776772 – 07.03.2001

081.961.71-5 – Líder de Colchões e Com. Ltda – 20269161 – 11.05.2001

081.989.16-4 – Líder de Colchões e Com. Ltda – 20269277 – 11.05.2001

081.540.27-2 – M L Macario ME MEE – 19813627 – 13.03.2001

081.629.98-2 – Supermercados Nitz Ltda – 20414633 – 31.05.2001

082.023.08-5 – Vixsol Comercial Import. Exportadora Ltda – 19812140

081.824.88-2 – Última Edição Confecções  Ltda ME – 19919670 – 27.03.2001

082.020.42-6 – Unicoop Coop.  Mixta de Trab e Cons dos Coop. ES – 19736088- 01.03.2001

SERRA

081.984.52-9 – ACM Derivados de Petróleo Ltda – 20460163 – 06.06.2001

081.997.96-5 – Grupo Solidez de Distribuição Ltda ME – 20503458 – 11.06.2001

081.986.23-8 – Rodobike Comercial Ltda ME MEE – 20495862 – 08.06.2001