O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225 , de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o contido nos processos nº 72594071 e 72163313;

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES , que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de abril de 2016.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO - DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 32 , DE 28 DE ABRIL DE 2016

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO.

Baixo Guandu

082.660.86-7 - BIOCONSULTORIA E AGRONEGOCIOS LENKE LOSS LTDA ME - 72163313.

Vila Velha

082.663.23-8 - G"FERREIRA COMERCIAL EIRELI - ME - 72594071.