Ordem de Serviço SEG nº 42 de 20/06/2011
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 28 jun 2011
Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do SIA/DF.
O Administrador Regional do Setor de Indústria e Abastecimento, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, incisos XXX e XLII do regimento interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.240, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço de 26 de maio de 1998, e Decreto nº 30.734, de 27.08.2009,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente á utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do SIA/DF, calculados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 19.265, de maio de 1998 e Decreto nº 25.792, de 2 de maio de 2005, considerando o disposto no Decreto nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996, e art. 1º da Lei complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDSON BUSCÁCIO
ANEXO I - ANO DE 2011| ANEXO I - ANO DE 2011 | ||||||||||
| Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação deserviço por: | Unidade | Valores em Real Preço Público | ||||||||
| Dia | Mês | Ano | ||||||||
| Comércio Estabelecido: | | | | | ||||||
| a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares) | M² | 0,27 | 8,24 | 98,95 | ||||||
| b) sem cobertura | M² | 0,14 | 4,29 | 51,57 | ||||||
| Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço | M² | 0,02 | 0,69 | 8,32 | ||||||
| Canteiros de obras, parques de diversões, exposições e similares | M² | 0,09 | 2,77 | 33,27 | ||||||
| (*1) Feiras permanentes | M² | 0,24 | 7,34 | 88,12 | ||||||
| (*1) Feiras livres e similares | M² | 0,12 | 3,57 | 42,82 | ||||||
| Banca em mercado | M² | 0,80 | 24,27 | 291,24 | ||||||
| (*2) Placa, painel publicitários e similares | M² | 0,28 | 8,49 | 101,81 | ||||||
| Comércio ou serviço ambulante em veículos - Motorizados ou não: | - | - | - | - | ||||||
| a) quiosques, trailer e similares | M² | 0,09 | 2,80 | 33,56 | ||||||
| b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares | und | 0,28 | 8,60 | 103,90 | ||||||
| c) caminhões | - | 2,40 | 72,16 | 865,92 | ||||||
| Avanços de postos de serviços (PAG/PLL) | M² | 0,03 | 0,82 | 9,90 | ||||||
| Abrigo de táxi | M² | 0,13 | 4,12 | 49,48 | ||||||
| Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial | M² | 0,27 | 8,24 | 98,00 | ||||||
| Outras finalidades | M² | 0,27 | 8,24 | 98,95 | ||||||
(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007
(*2) observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002