A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o leiaute do arquivo magnético de que trata o art. 6º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, na forma sugerida pela Diretoria de Arrecadação.

Art. 2º Determinar que seja disponibilizado o referido arquivo na Internet (www.fazenda.df.gov.br) e nas Agências da Receita.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cordélia Cerqueira Ribeiro