O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 30329680, 30329795, 30329841, 30329949, 30330041 e 30330149, de 13 de maio de 2005;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital de Intimação GEREF– C nº 014/2004, de 17 de dezembro de 2004, publicado em 21 de dezembro de 2004;

II - Edital de Intimação GEREF– C nº 015/2004, de 29 de dezembro de 2004, publicado em 30 de dezembro de 2004;

III - Edital de Intimação GEREF– C nº 001/2005, de 16 de fevereiro de 2005, publicado em 22 de fevereiro de 2005;

IV - Edital de Intimação GEREF– C n.º 002/2005, de 28 de fevereiro de 2005, publicado em 4 de março de 2005;

V -Edital de Intimação GEREF– C nº 003/2005, de 14 de março de 2005, publicado em 21 de março de 2005; e

VI -Edital de Intimação GEREF– C nº 004/2005, de 4 de abril de 2005, publicado em 8 de abril de 2005.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, 06 de junho de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 94 , DE 06 DE JUNHO DE 2005.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) - DATA DA SUPENSÃO.

I - Edital de Intimação GEREF– C nº 014/2004, de 17 de dezembro de 2004, publicado em 21 de dezembro de 2004:

Barra de São Francisco

081759320 - 00776025/0001-81 - Discreta Móveis Ltda. - 1992119-8 - 30244684 - 1992120-9 - 30244714 - 22/11/2004

Colatina

082257140 - 05313506/0001-74 - Colatinense Distribuidora de Bebidas Ltda. - 1992125-3 - 30245028 - 1992126-4 - 30245087 - 13/12/2004

082252017 - 02420101/0001-47 - JKR Confecções Ltda. - 1992127-5 - 30245141 - 1992129-7 - 30245230 - 13/12/2004

Itaguaçu

081077777 - 30536429/0001-69 - Gustavo Kiepper Neto - 1992121-0 - 30244951 - 1992122-0 - 30244986 - 19/11/2004

081605730 - 39315627/0001-77 - Jones Saibel - 1992123-1 - 30245001 - 1992124-2 - 30245010 -19/11/2004

São Gabriel da Palha

080211313 - 27503358/0001-93 - Aldemir Arpini - 1992130-8 - 30245265 - 1992131-9 - 30245303 - 02/12/2004

080875777 - 27377209/0004-78 - Tecidos Elias Lopes Ltda. - 1992136-3 - 30245370 - 1992137-4 - 30245427 - 02/12/2004

080897495 - 27730696/0001-68 - Comercial Agropecuarista Rondelli Ltda. - 1992140-7 - 30245729

1992141-8 - 30245931 - 02/12/2004

080969801 - 27377209/0006-30 - Tecidos Elias Lopes Ltda. - 1992138-5 - 30245508 - 1992139-6 - 30245540 - 02/12/2004

080974392 - 36414902/0001-11 - Cerâmica 3 Irmãos Ltda. - 1992142-9 - 30246024 - 1992144-0 - 30246504 - 02/12/2004

081525885 - 36335768/0001-63 - Cyru’s Indústria do Vestuário Ltda.- 1992145-1 - 30246555 - 1992146-2 - 30246598 - 02/12/2004

081775911 - 27730696/0004-00 - Comercial Agropecuarista Rondelli Ltda.- 1992147-3 - 30246644 -

1992148-4 - 30246660 - 02/12/2004

081972318 - 02798949/0001-04 - Rosa Pereira Neres - 1992149-5 - 30246741 - 1992150-6 - 30246792 - 02/12/2004

082150958 - 04987191/0001-88 - MGLA Móveis Esquadrias em Geral Ltda. - 1992151-7 - 30246865 - 1992152-8 - 30246903 - 02/12/2004

082194696 - 05495388/0001-62 - João Menegatti - 1992153-9 - 30246938 - 1992154-0 - 30246962 - 02/12/2004

082203121 - 05533129/0001-89 - Natureza Viva Produtos Naturais Ltda. - 1992161-6 - 30247179 - 1992162-7 - 30247187 - 06/12/2004

082214387 - 05677433/0001/08 - Elder Carreiro Pessine - 1992155-0 - 30247039 - 1992156-1 - 30247055 - 02/12/2004

082222908 - 05799041/0001-03 - Zenilda Traspadini peisino - 1992157-2 - 30247063 - 1992158-3 - 3024710 –1 - 02/12/2004

082223084 - 05791467/0001-10 - José Aparecido Teixeira - 1992159-4 - 30247136 - 1992160-5 - 30247152 -02/12/2004

082231087 - 05898330/0001-60 - Paulo Eduardo Izidoro - 1992165-0 - 30247268 -1992166-0 - 30247284 - 02/12/2004

Vila Valério

080724124 - 27377209/0003-97 - Tecidos Elias Lopes Ltda. - 1992133-0 - 30245320 - 1992132-0 - 30245311 - 02/12/2004

080724957 - 27377209/0002-06 - Tecidos Elias Lopes Ltda. - 1992134-1 - 30245338 - 1992135-2 - 30245354 - 02/12/2004

081530323 - 39357124/0001-64 - Revelino José Partelli de Mello- 1992163-8 - 30247209 - 1992164-9 - 30247250 - 02/12/2004

081683995 - 39626163/0001-10 - Maria de Fátima Plaster da Silva - 1992176-0 - 30248701 - 02/12/2004

082006130 - 03344943/0001-20 - Wilson Santana - 1992167-1 - 30247306 - 1992168-2 - 30247322- 02/12/2004

082058245 - 03989485/0001-86 - Osires Kraitlow - 1992169-3 - 30247330 - 1992170-4 - 30247411 -02/12/2004

II - Edital de Intimação GEREF– C nº 015/2004, de 29 de dezembro de 2004, publicado em 30 de dezembro de 2004:

Barra de São Francisco

082206830 - 05601894/0001-99 - Luiz Alves dos Reis Indústria - 1992339-8 - 30270499 - 1992340-9 - 30270553 - 27/12/2004

082249962 - 06103313/0001-51 - Cideir José da Silva - 1992343-1 - 30270707 - 1992344-2 - 30270731 - 27/12/2004

Santa Teresa

082229031 - 05893675/0001-20 - Cleber Lopes do Rozário - 1992341-0 - 30270588 - 1992342-0 - 30270626 - 21/12/2004

III - Edital de Intimação GEREF– C nº 001/2005, de 16 de fevereiro de 2005, publicado em 22 de fevereiro de 2005:

Baixo Guandu

082268916 - 06319833/0001-04 - Sand Marcos dos Reis - 1992459-7 - 30274966 - 1992460-8 - 30275008 - 30/12/2004

Barra de São Francisco

082144311 - 04988539/0001-51 - Mercantil Dois Irmãos Ltda. - 1992469-6 - 30275199 - 1992470-7 - 30275202 - 19/01/2005

Colatina

081934513 - 02308126/0001-53 - Panificadora e Confeit D’ Angeles Ltda. - 1992467-4 - 30275156

1992468-5 - 30275172 - 1/01/2005

082104751 - 04535520/0001-50 - M. Noel Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - 1992473-0 - 30275237 - 1992474-0 - 30275245 - 11/01/2005

082195390 - 05491381/0001-72 - Oliveira & Cristo Ltda. - 1992471-8 - 30275210 - 1992472-9 - 30275229 - 11/01/2005

082201811 - 03058643/0003-46 - Bella Bebidas Litoral Ltda. - 1992461-9 - 30275016 - 1992462-0 - 30275032 - 28/12/2005

082216894 - 05741211/0001-07 - Jakeline Maas de Moraes - 1992463-0 - 30275067 - 1992464-1 - 30275075 - 11/01/2005

Ecoporanga

082229716 - 05900856/0001-37 - João Alves Costa - 1992465-2 - 30275083 - 1992466-3 - 30275105 -21/01/2005

IV - Edital de Intimação GEREF– C n.º 002/2005, de 28 de fevereiro de 2005, publicado em 4 de março de 2005:

Baixo Guandu

082068208 - 04118894/0001-70 - Marislene Rodrigues Campos - 1992482-8 - 30277590 - 1992483-9 - 30277612 - 17/02/2005

082131627 - 04846220/0001-91 - Aldeny Alves de Britto - 1992490-5 - 30277752 - 1992491-6 - 30277760 - 18/02/2005

082179476 - 05352244/0001-57 - Vicentina Maria de Morais - 1992484-0 - 30277639 - 1992485-0 - 30277647 - 17/02/2005

082220409 - 05793334/0001-83 - José Luciado Filho - 1992486-1 - 30277663 - 1992487-2 - 30277701 - 17/02/2005

082255156 - 06110896/0001-48 - Dorcilio de Paula Oliveira - 1992488-3 - 30277728 - 1992489-4 - 30277736- 17/02/2005

V -Edital de Intimação GEREF– C nº 003/2005, de 14 de março de 2005, publicado em 21 de março de 2005:

Boa Esperança

082096937 - 04204474/0001-06 - FF Alimentos Ltda. - 1992499-3 - 30278830 - 1992500-4 - 30278848 - 21/02/2005

Colatina

080075592 - 27485341/0001-50 - Aucosa Automóveis Colatinense Ltda.- 1992503-7 - 30278899 -

1992504-8 - 30278910 - 25/02/2005

082300453 - 07132930/0001-48 - F C B da Silva – Comércio de Rações - 1992501-5 - 30278864 - 1992502-6 - 30278872 - 02/03/2005

VI -Edital de Intimação GEREF– C nº 004/2005, de 4 de abril de 2005, publicado em 8 de abril de 2005:

Barra de São Francisco

082287341 - 07034956/0001-53 - Carolina Cesthario - 1992759-0 - 30319609 - 19927600 - 30319617 -17/03/2005

Colatina

082160309 - 05166122/0001-76 - Comercial de Máquinas Ltda. -1992770-0 - 30319765 - 1992771-0 - 30319781 - 17/03/2005

Nova Venécia

081053304 - 30672687/0001-72 - Samp Modas Ltda. - 1992761-1 - 30319633 - 1992762-2 - 30319641 - 22/03/2005

082168474 - 05237989/0001-75 - J Silva Vitória Fashion - 1992764-4 - 30319676 - 1992765-5 - 30319692 - 17/03/2005

Santa Maria de Jetibá

082268487 - 06337626/0001-74 - Andreia Brandt Storch - 1992766-6 - 30319714 - 1992767-7 - 30319722 - 21/03/2005

Santa Teresa

082255458 - 06170887/0001-42 - Sanida Suana Com de Móveis e Eletrod Ltda. - 1992768-8 - 30319749 - 1992769-9 - 30319757- 11/03/2005