A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 40 da Constituição Estadual, no art. 40 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, no inc. I do art. 2º do Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019, edita e publica este instrumento para o fim de orientar a execução, em caráter obrigatório, no âmbito desta Secretaria, os seguintes entendimentos:

1. A pretensão punitiva do Estado de Goiás, prevista nos arts. 26 e 27 da Lei Estadual nº 18.102/2013, atinente a infrações administrativas ambientais que envolvam a supressão de vegetação nativa ou impedir/dificultar regeneração de vegetação nativa em áreas especialmente protegidas será reconhecida nas condições abaixo:

2. Para fins do cumprimento desta orientação, será considerada como área de Reserva Legal aquela averbada na matrícula do imóvel, desde que identifique o seu perímetro e a sua localização (art. 30 da Lei Estadual nº 12.651/2012 ) ou inscrita no CAR, mediante apresentação de planta e memorial descritivo contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração (art. 18 da Lei Estadual nº 12.651/2012 ).

3. Fica ainda orientado a não lavratura de autos de infração quando identificada a prescrição, conforme tabela supra, constante do "item 1" desta;

4. Autos de infração já lavrados, em que seja verificada a prescrição, deverão ser declarados improcedentes pela autoridade julgadora ou no âmbito das audiências de autocomposição, mediante reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva ou mediante provocação, determinando-se a apuração de responsabilidade, nos termos da lei, quando couber.

5. Em caso de improcedência do auto de infração, em razão da prescrição, o embargo da atividade ou obra deverá ser mantido, em caráter cautelar, até que ocorra a regularização da atividade.

6. Nos termos do art. 3ºA, 27 e 35 § 13 da Lei Estadual nº 18.102/2013, a prescrição se interrompe:

I - pela lavratura do auto de orientação;

II - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital;

III - por qualquer ato inequívoco da Administração que importe apuração do fato;

VI - pela decisão condenatória recorrível;

V - pelo recebimento de auto de orientação ou pela cientificação do orientado por qualquer meio; e

VI - no período de 1 (um) ano, contado de 13 de janeiro de 2021, para os processos de autos de infração em tramitação até esta data, pendentes de julgamento, para realização das audiências de autocomposição;

Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da Administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aquele que implique instrução do processo.

7. A obrigação de reparar o dano não será afetada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração, devendo ser emitido laudo de constatação e notificado o infrator para adotar as medidas necessárias à recuperação do dano.

8. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

ANDRÉA VULCANIS

Secretária de Estado

Secretaria de Estado Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável