O contribuinte do ICMS deste Estado acima qualificado, empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, dirige requerimento a esta Diretoria de Tributação, através da Internet, apresentando Consulta, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, no tocante à incidência da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização de indústria também optante do regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº123/06.

RESPOSTA

Ao dispor sobre o regime de antecipação parcial, o RICMS-BA/97, no art. 352-A, § 1º, assim estabelece:

"Art. 352-A. Ocorre a antecipação parcial do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso IX do art. 61, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

§ 1º A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:

I - isenção;

II - não-incidência;

III - antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação, exceto nas aquisições de álcool de que trata o art. 515-D."

De acordo com o dispositivo supra, sempre que o contribuinte do Estado da Bahia adquirir em outros Estados mercadorias que serão comercializadas, independentemente do regime de apuração por ele adotado, haverá incidência da antecipação parcial. Não incide a antecipação exclusivamente quando as operações internas com as referidas mercadorias ocorrerem sob o amparo da isenção, da não-incidência ou sob o regime de antecipação ou substituição tributária com encerramento da fase de tributação.

Assim sendo, o fato de serem o alienante e o adquirente da mercadoria empresas optantes pelo Simples Nacional não implica na dispensa do contribuinte baiano de efetuar o recolhimento da referida antecipação, que deve ser efetuada por fora do regime pelo qual optou, e calculada na forma estabelecida no art. 61, inciso IX do RICMS-BA/97.

Entretanto, na situação ora sob exame, não deverá ser feita a dedução indicada no caput do dispositivo, haja vista que, conforme determina a Resolução CGSN nº10, art, 2º, § 2º, na Nota Fiscal emitida por empresa também optante do Simples Nacional, não há destaque do imposto. Assim, para efetuar o recolhimento da antecipação parcial, sobre o valor da operação interestadual, o consulente deverá tão somente aplicar a alíquota interna prevista no RICMS para a mercadoria adquirida.

Ademais, cumpre-nos esclarecer que, quando a Lei Complementar nº 123/06, no art. 18, §4º, determina que sejam segregadas as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, para fins de pagamento do Simples Nacional, está abrangendo somente a substituição tributária que teve sua fase de tributação encerrada.

Portanto, a receita decorrente de mercadorias sujeitas à antecipação parcial de ICMS (operações que não tiveram sua fase de tributação encerrada) deverá compor a receita bruta do mês de apuração.

Dessa forma, na apuração do imposto devido mensalmente, sobre a receita bruta mensal (incluindo as receitas relativas a mercadorias sujeitas à antecipação parcial de ICMS), o consulente aplicará o percentual relativo ao ICMS da faixa em que se enquadra na Tabela I do Anexo I, Seção I, da Resolução CGSN nº 5, de 30/05/2007, conforme a receita bruta mensal média dos últimos doze meses.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos, por fim, que, dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS

GECOT/Gerente: 11/12/2007 - SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 11/12/2007 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA