(Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 3º No âmbito da DAT METRO, a apreciação de processos não contenciosos relativos ao ICMS, quando houver previsão legal expressa de apreciação pelo Inspetor Fazendário, compete ao titular da:

I - Coordenação de Processos, tratando-se de processos cuja decisão deva ocorrer em momento posterior ao da apresentação do pedido;

II - Coordenação da Central de Atendimento e Coordenação de Atendimento em Postos, tratando-se de processos cuja decisão deva ocorrer no momento da apresentação do pedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12.551 DE 20.01.2011, DOE BA de 21.01.2011)

Art. 40. O autuante poderá lavrar mais de um auto de infração relativo ao mesmo período fiscalizado DE modo a facilitar o exercício da ampla defesa e o deslinde da questão. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 12.444 DE 26.10.2010, DOE BA de 27.10.2010).

Art. 40. Em casos especiais, mediante justificativa circunstanciada do autuante, o Inspetor Fazendário poderá autorizar a lavratura de mais de um Auto de Infração relativo ao mesmo período fiscalizado DE modo a facilitar o exercício da ampla defesa e o deslinde da questão, anexando-se a cada Auto cópia da justificativa e da autorização. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009).

Art. 40. Em casos especiais, mediante justificativa circunstanciada do Auditor Fiscal, o Inspetor Fazendário poderá autorizar a lavratura de mais de um Auto de Infração relativo ao mesmo período fiscalizado DE modo a facilitar o exercício da ampla defesa e o deslinde da questão, anexando-se a cada Auto cópia da justificativa e da autorização.

Parágrafo único. Nos casos de que trata este artigo, será anexada a cada Auto de Infração cópia do Auto ou dos Autos de infração anteriores.

§ 2º Compete ao titular da repartição fazendária emitente da Notificação Fiscal a decisão em despacho que espelhe de forma clara, precisa e sucinta os fatos verificados, do qual será dada ciência ao interessado, ressalvadas as notificações fiscais relativas à cobrança de IPVA, cuja competência será do titular da Gerência de IPVA. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14898 DE 27/12/2013).

§ 2º Compete ao titular da repartição fazendária emitente da Notificação Fiscal efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da protocolização do expediente ou da data do recebimento pela repartição, a análise do cumprimento da obrigação de que cuide a Notificação Fiscal, devendo consignar a sua decisão em despacho que espelhe de forma clara, precisa e sucinta os fatos verificados, do qual será dada ciência ao interessado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014):

Art. 88. O pedido de reconhecimento de isenção de taxas será analisado e decidido de forma sumária pela autoridade responsável pelo setor incumbido da atividade do poder de polícia ou onde seja prestado o serviço.

Art. 89. No caso de processo de reconhecimento de benefício fiscal, observar-se-á o disposto:

I - no art. 108, para efeitos de intimação do sujeito passivo;

II - nos arts. 130 a 139, no preparo e instrução do pedido.

CAPÍTULO IV -DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO

Art. 90º. Havendo pagamento total do débito autuado ou notificado, a homologação do recolhimento e o consequente arquivamento dos autos, caberá à Gerência de Cobrança do Crédito Tributário.(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

I - às Inspetorias Fazendárias, no âmbito da DAT Norte e DAT Sul;

II - à Coordenação de Crédito e Cobrança, no âmbito da DAT Metro. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9.681 DE 29.11.2005, DOE BA de 30.11.2005)

Parágrafo único. A homologação do recolhimento poderá ocorrer de forma automatizada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15715 DE 27/11/2014).

Art. 91. No caso de o débito apurado em Auto de Infração ou em Notificação Fiscal ser pago apenas parcialmente:

I - far-se-á constar nos autos a especificação das parcelas pagas;

II - havendo contestação da parte restante, o processo seguirá os trâmites normais rumo ao julgamento;

III - não sendo apresentada defesa, a parte do débito que não for paga, após a lavratura do Termo de Revelia, será encaminhada à Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, para inscrição na Dívida Ativa, na forma prevista na art. 113. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

CAPÍTULO V -DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

Art. 92. Para elidir a fluência dos acréscimos moratórios e da atualização monetária, poderá o sujeito passivo fazer o depósito administrativo do valor exigido com os acréscimos tributários cabíveis, com direito à mesma redução da multa prevista na legislação em função do momento do pagamento do débito DE acordo com a fase em que se encontrar o processo na data do depósito.

§ 1º O depósito de que cuida este artigo será feito em instituição financeira credenciada a arrecadar os tributos estaduais, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE-NT código 8020 depósitos administrativos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16849 DE 14/07/2016).

§ 2º O depósito efetuado em quantia inferior ao montante integral da exigência fiscal não impede a fluência da atualização monetária e dos demais acréscimos legais relativamente à parte remanescente do débito.

Art. 93. Uma vez constituído em caráter definitivo o crédito tributário, total ou parcialmente, observar-se-á o seguinte:

I - feita a intimação do sujeito passivo, este quitará no prazo regulamentar o valor excedente à quantia depositada, se houver;

II - a repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo encaminhará o processo à Superintendência de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, devidamente instruído, para que esta converta o valor depositado em receita tributária, total ou parcialmente, conforme o caso;

III - a Superintendência de Administração Financeira devolverá o processo à repartição de origem para homologação da quantia quitada;

IV - não sendo pago o saldo devedor porventura existente, o processo será encaminhado à Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, para inscrição na Dívida Ativa, na forma prevista no art. 113. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 94. Sendo julgada improcedente a ação fiscal, após decisão irreformável no âmbito administrativo, ou no caso de ser excessivo o valor depositado, devolver-se-á ao sujeito passivo a quantia depositada ou o valor depositado em excesso, conforme o caso.

§ 1º A devolução do depósito será feita corrigindo-se monetariamente o valor depositado de acordo com os mesmos critérios utilizados para atualização dos débitos tributários vigentes à época do depósito.

§ 2º O pedido de restituição do depósito será dirigido à Superintendência de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, devendo ser protocolizado na repartição fazendária da circunscrição do depositante, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante do depósito;

II - certidão da decisão irreformável, indicando com clareza e precisão a parte favorável ao requerente.

§ 3º A devolução será feita no prazo de 30 (trinta) dias, contado da protocolização do pedido.

CAPÍTULO VI -DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 95. No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição fazendária de sua circunscrição para comunicar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observar-se-á o seguinte:

I - a repartição fazendária orientará o sujeito passivo no preenchimento do instrumento de denúncia espontânea, que será devidamente protocolizado;

II - a denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com:

a) a discriminação do débito;

b) o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária e dos acréscimos moratórios cabíveis;

c) o requerimento de parcelamento com os elementos exigidos pela legislação, se o débito for parcelado; ou

d) a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.

Parágrafo único. A denúncia espontânea não se aplica em relação à falta de entrega no prazo regulamentar de declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais previstos na legislação, bem como à falta de recolhimento do tributo nele informado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14073 DE 30/07/2012).

Art. 96. O contribuinte que denunciar espontaneamente o seu débito terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido de parcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial, sob pena de, decorridos 30 (trinta) dias, ter o débito inscrito em Dívida Ativa. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9.760 DE 18.01.2006, DOE BA de 19.01.2006)

Art. 97. Se o montante do débito depender de apuração pelo fisco, o contribuinte deverá descrever na comunicação, pormenorizadamente, as circunstâncias relativas ao fato a ser analisado.

Art. 98. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa por infração a obrigação tributária principal ou acessória a que corresponda a falta confessada, desde que acompanhada, se for o caso:

I - do pagamento do débito e seus acréscimos; ou

II - do depósito administrativo da importância fixada provisoriamente pela autoridade fazendária local, com base nos elementos descritos pelo sujeito passivo na comunicação de que cuida o artigo anterior, quando o montante do débito depender de apuração.

Art. 99. Recebida a denúncia espontânea, a fiscalização efetuará:

I - a simples conferência do débito recolhido pelo contribuinte ou que tenha sido objeto de pedido de parcelamento;

II - o levantamento do débito quando o montante depender de apuração.

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, se for constatada posteriormente diferença a favor do fisco, entre o débito apurado e o recolhido, o valor da diferença será cobrado mediante Auto de Infração.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo:

I - será lavrado Termo de Ocorrência, no qual, além dos requisitos convencionais, deverá conter o cálculo do débito para, no prazo de 5 (cinco) dias da entrega do termo, ser efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento da quantia que exceder ao valor do depósito administrativo;

II - vencido o prazo de que trata o inciso anterior sem que haja pagamento ou pedido de parcelamento, ficará sem efeito a denúncia espontânea, devendo ser lavrado o Auto de Infração, relativamente ao valor não depositado;

III - caso não aceite o valor determinado ou arbitrado pelo fisco, o sujeito passivo poderá efetuar o pagamento do que entender devido, com os acréscimos tributários cabíveis, no prazo fixado no inciso I deste parágrafo, e impugnar a diferença existente, caso venha a ser autuado.

CAPÍTULO VI-A - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014):

Art. 99-A. Os sujeitos passivos poderão pleitear a liquidação em parcelas de débitos tributários em atraso, exigidos com base em Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea.

§ 1º O pedido de parcelamento produzirá os seguintes efeitos:

I - confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal;

II - renúncia a qualquer ação judicial, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, implicando em renúncia ao direito de discutir o crédito tributário;

III - exclusão da penalidade aplicável, relativamente ao valor declarado, tratando-se de débito denunciado espontaneamente, salvo quando não efetivado o pagamento inicial.

§ 2º A concessão do parcelamento não implicará em:

I - reconhecimento pelo Fisco da exatidão do montante declarado;

II - renúncia ao direito de apurar e de exigir diferenças, acaso existentes, com aplicação das sanções cabíveis;

III - renúncia de honorários de sucumbência.

§ 3º O parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

§ 4º O parcelamento não impede que a Procuradoria Geral do Estado requeira providências cautelares que julgarem necessárias à garantia do débito tributário.

§ 5º Os depósitos administrativos ou judiciais vinculados aos débitos a serem parcelados, nos termos deste Decreto, serão convertidos em renda para o Estado.

§ 6º O parcelamento de que trata esse capítulo também alcança as empresas em processo de recuperação judicial, devidamente deferido, que poderão parcelar todos os seus débitos existentes, tanto na condição de contribuinte como de responsável, não abrangendo os parcelamentos em curso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18656 DE 29/10/2018).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014):

Art. 99-B. O parcelamento poderá ser solicitado pela internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, salvo na hipótese de débitos tributários ajuizados, cujo valor atualizado seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 20136 DE 07/12/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 20136 DE 07/12/2020):

§ 1º Não poderão ser solicitados via internet parcelamento de débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior ou de débitos vencidos há menos de 90 (noventa) dias.

§ 2º É vedada a reunião, no mesmo pedido de parcelamento, de débitos que estejam em fases de cobrança distintas ou que tenham sido lançados através de mais de um instrumento, ainda que relativos a um mesmo estabelecimento.

§ 3º Não será concedido parcelamento em mais de 60 (sessenta) parcelas, excluído o pagamento inicial.

§ 3º-A - Tratando-se de empresas em processo de recuperação judicial o parcelamento poderá ser concedido no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18656 DE 29/10/2018).

§ 4º O valor de cada parcela será igual ao montante do débito menos o pagamento inicial, dividido pelo número de parcelas deferidas, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 5º Sobre cada parcela do débito tributário incidirão juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês do requerimento,
até o último dia do mês anterior ao pagamento da parcela, acrescido, ainda, de 1% (um por cento) de juros, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Revogado pelo Decreto Nº 20136 DE 07/12/2020):

§ 6º - Os pedidos de parcelamento de débitos tributários de valor atualizado superior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior poderão ser apresentados nas unidades de atendimento presencial da SEFAZ. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16738 DE 20/05/2016).

§ 7º O contribuinte deverá optar por uma única data de vencimento das parcelas, dentre os dias 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) de cada mês.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014):

Art. 99-C. O deferimento do parcelamento fica condicionado:

I - ao pagamento inicial no prazo de 05 (cinco) dias, contados da solicitação, de valor correspondente, no mínimo, ao resultado da divisão do montante do débito atualizado pela quantidade de parcelas requeridas pelo contribuinte;

II - a confirmação pela instituição bancária da autorização de débito em conta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do pedido;

III - a desistência expressa de ação judicial, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como autorização para a PGE/PROFIS requerer a extinção ou suspensão dos processos judiciais;

IV - a apresentação, tratando-se de contribuinte com débito já ajuizado, cujo valor atualizado seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de:

a) requerimento de parcelamento assinado pelo devedor ou seu mandatário, nesse caso, acompanhado do respectivo instrumento procuratório, com poderes para reconhecimento de dívida e celebração do acordo, documento esse que, na hipótese de ter sido constituído por instrumento particular, deverá ter firma reconhecida do signatário;

b) cópia da identidade e CPF da pessoa que está autorizada a representar a empresa;

c) comprovante de endereço da empresa e dos sócios, que tenha sido emitido com, no máximo, 01 (um) mês antes da data do pedido;

d) comprovante do pagamento das custas judiciais dos processos relativos ao débito tributário objeto do pedido de parcelamento;

e) prova de garantia de execução, quando objeto de cobrança judicial ou a identificação dos bens que devam garantir o crédito exequendo, sobre os quais se fará a penhora, se ainda não constituída, ou, em substituição, a apresentação de fiança bancária.

§ 1º Salvo quando o contribuinte não der causa à interrupção do parcelamento, o pagamento inicial de pedido de reparcelamento será, no mínimo, de:

I - 10% (dez por cento), tratando-se de débito objeto de 01 (um) parcelamento anterior interrompido;

II - 20% (vinte por cento), tratando-se de débito objeto de parcelamentos anteriores interrompidos.

§ 2º A repartição fazendária que receber pedido de parcelamento de débito ajuizado superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) deverá, no prazo de 02 (dois) dias, encaminhar à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado.

§ 3º A exigência prevista na alínea "e" do inciso IV do caput deste artigo poderá ser dispensada, mediante despacho fundamentado, desde que seja
comprovado documentalmente pelo devedor e responsáveis a inexistência de bens para garantia do juízo.

§ 4º A falta de atendimento dos requisitos exigidos para as solicitações de parcelamento de débitos ajuizados superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir da data da solicitação do parcelamento, implicará no indeferimento do parcelamento.

§ 5º Na hipótese em que já houver sido requerida a designação de leilão de bem penhorado em execução fiscal, ou já houver decisão judicial transitada em julgado, poderá, em atendimento ao interesse público, ser indeferido o pedido de parcelamento de débito, ainda que tenham sido preenchidas as condições previstas neste artigo.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16738 DE 20/05/2016):

Art. 99-D - São competentes para decidir sobre o pedido de parcelamento, os titulares:

I - das Coordenações Regionais de Crédito e Cobrança e das Coordenações Regionais de Atendimento Presencial, tratando-se de débitos tributários, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

II - das Inspetorias Fazendárias, tratando-se de débitos tributários cujo valor atualizado seja superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo débitos tributários já ajuizados, cujo valor atualizado seja superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais);

III - do Núcleo da Dívida Ativa, Protesto, Parcelamento, Cobrança e Ajuizamento - NDA/PROFIS/PGE, tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa. (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 18406 DE 22/05/2018).

Art. 99-E. Admitir-se-á a quitação antecipada de parcelas vincendas, desde que na ordem inversa dos respectivos vencimentos. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014):

Art. 99-F. As parcelas pagas em atraso ficam sujeitas, cumulativamente, a acréscimos moratórios equivalentes:

I - a 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento);

II - à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescido, ainda, de 1% (um por cento) de juros, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014):

Art. 99-G. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas por mais de 60 (sessenta) dias implicará na interrupção do parcelamento e na exigência do pagamento integral e imediato do débito remanescente.

§ 1º O saldo do débito tributário remanescente será decomposto com base na constituição do débito existente na data do pagamento inicial, devendo incidir, a partir dessa data, acréscimos moratórios.

§ 2º Na hipótese de interrupção do parcelamento será lavrado Termo de Interrupção de Parcelamento, com demonstrativo do saldo devedor e discriminação das parcelas que componham o débito tributário.

§ 3º Decorridos 05 (cinco) dias úteis da ocorrência do prazo citado no caput deste artigo, o processo será encaminhado para inscrição do débito em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução.

§ 4º Implicará também em imediata revogação do parcelamento, a decretação de falência da empresa em recuperação judicial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18656 DE 29/10/2018).

Art. 99-H. Após a quitação do parcelamento do débito, o processo será encaminhado à GECOB para homologação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014).

CAPÍTULO VII -DA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

Art. 100. Poderá ser proposto ao Secretário da Fazenda o pagamento total ou parcial de Dívida Ativa Tributária através de dação de bem imóvel, na conformidade do art. 121 da Lei Nº 3.956 DE 11 de dezembro de 1981.

§ 1º Só poderá ser aceito bem imóvel em dação se o valor a ele atribuído não exceder ao valor a ser quitado pelo dador, salvo se o dador expressamente renunciar ao valor excedente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 2º Ao propor o pagamento de débito através de dação de bem imóvel, deverá o sujeito passivo:

I - anexar à proposição a prova de propriedade do bem, devidamente registrada, bem como certidão que comprove a ausência de dívidas e ônus gravados;

II - indicar o valor que o proprietário atribui ao bem objeto da dação, juntando, quando possível, o mínimo de 3 (três) laudos técnicos de avaliação.

§ 3º Os laudos de que trata o inciso II do parágrafo anterior poderão ser emitidos por entidade classista de profissionais de corretagem de imóveis ou por avaliador judicial, observada preferencialmente essa ordem, correndo as despesas por conta do sujeito passivo.

§ 4º A aceitação do bem, inclusive no que tange ao valor atribuído pelo dador, dependerá de pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, através de parecer aprovado pelo Procurador Geral. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 5º Havendo discordância em relação aos valores dos laudos apresentados pelo dador, deverá a Procuradoria Geral do Estado apresentar avaliação própria ou solicitar a apresentação de avaliação oficial realizada pela Caixa Econômica Federal, às expensas do interessado, ouvido formalmente o interessado sobre a concordância ou não com os novos valores apontados. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

CAPÍTULO VIII -DA TRANSAÇÃO

Art. 101. Obedecidas as normas legais, o Secretário da Fazenda poderá celebrar transação para o recebimento de Dívida Ativa Tributária, no interesse da Fazenda Pública, mediante concessões mútuas, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, para extinguir litígio: (Redação dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

I - quando houver dúvida a respeito do sucesso da cobrança judicial, havendo justificada insegurança quanto ao direito, por se tratar de matéria de alta indagação jurídica ou em razão do entendimento de jurisprudência dominante no momento da transação;

II - quando a empresa estiver desativada há mais de um ano, em dificuldades financeiras;

III - estando o contribuinte em estado de insolvência comprovada;

IV - no caso de inexistência ou insuficiência de bens do sujeito passivo para garantir a execução.

Art. 102. No despacho que autorizar a transação, serão especificadas as condições e garantias de sua efetivação.

CAPÍTULO IX -DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

Art. 103. A Secretaria da Fazenda expedirá, sempre que requerida, certidão a respeito da situação fiscal de contribuinte ou responsável.

§ 1º A certidão negativa será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação de regularidade fiscal.

§ 2º Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a em que constar a existência:

I - de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas;

II - de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora;

III - de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, ou cujo vencimento tenha sido adiado, o que deverá ser comprovado pelo interessado.

§ 3º (Revogado pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 4º (Revogado pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 5º (Revogado pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 6º (Revogado pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 7º (Revogado pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 8º A certidão negativa de débito será expedida por meio de sistema eletrônico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 104. O prazo de validade da certidão negativa será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua expedição. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 105. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 106. Será exigida certidão negativa de débitos tributários nos seguintes casos:

I - participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas públicas;

II - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija.

Parágrafo único. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos tributários e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.

CAPÍTULO X -DO REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ICMS OU PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OU ESCRITUTRAÇÃO DE LIVROS FISCAIS

Art. 107. Em casos especiais, visando facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, poderá ser autorizada a adoção de regime especial para pagamento do ICMS, bem como para a emissão de documentos ou a escrituração de livros fiscais (Conv. AE 9/1972).(Redação dada pelo Decreto Nº 13997 DE 17/05/2012)

Art. 107-A. O pedido de concessão de regime especial será formulado pelo contribuinte, devendo conter as seguintes informações ou elementos:

I - sobre o requerente:

a) o nome comercial;

b) o endereço;

c) os números de inscrição estadual e no CNPJ;

II - a identificação dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso;

III - a indicação do tipo de regime especial a ser adotado;

IV - os modelos e sistemas especiais pretendidos;

V - declaração de que se trata, ou não DE contribuinte do IPI.

§ 1º O pedido de regime especial será dirigido ao Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda e protocolado somente por meio eletrônico no endereço http://www.sefaz.ba.gov.br. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18406 DE 22/05/2018).

§ 2º Se entender necessária a manifestação de algum setor, a Diretoria de Tributação poderá encaminhar o pedido de regime especial a uma gerência especializada ou à repartição fazendária do domicílio do contribuinte para emissão de parecer quanto:

I - a situação fiscal do contribuinte;

II - a possibilidade de prejuízo à Fazenda Estadual que possa advir em função da medida;

III - eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal.

Art. 107-B. Compete ao Diretor de Tributação a concessão de regime especial, e à Gerência de Estudos Tributários - GETRI a emissão de parecer conclusivo.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17304 DE 27/12/2016):

Art. 107-C - Não será concedido regime especial a contribuinte que:

I - seja considerado devedor contumaz, nos termos do art. 45-C da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996;

II - não esteja em dia com a entrega da DMA, GIA-ST e EFD.

Art. 107-D. Ficam os titulares das Inspetorias Fazendárias obrigados a informar à DITRI qualquer irregularidade fiscal cometida pelo contribuinte, prevalecendo-se do regime especial concedido.

Art. 107-E. O regime especial poderá ser alterado, revogado ou cassado pelo Diretor de Tributação, mediante despacho em processo devidamente instruído.

§ 1º O pedido de alteração de regime especial obedecerá aos mesmos trâmites e procedimentos estabelecidos neste Capítulo para a concessão, indicando, sempre, o número do processo originário.

§ 2º A cassação do regime especial concedido pode ocorrer a qualquer tempo, quando se constatar que o beneficiário praticou irregularidades fiscais que, a critério do Fisco, justifiquem a medida, bem como no caso de desrespeito às normas estabelecidas no próprio regime especial autorizado.

§ 3º A revogação do regime especial poderá ser a critério do Fisco ou a pedido do contribuinte.

§ 4º O regime especial será automaticamente suspenso quando o contribuinte tiver a inscrição desabilitada do Cadastro do ICMS.

§ 5º O regime especial suspenso na forma do § 4º deste artigo será, após a regularização da situação cadastral, automaticamente reativado.

CAPÍTULO XI -DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11.608 DE 16.07.2009):

Art. 108. A intimação do sujeito passivo ou de pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato ou exigência fiscal, quando não for prevista forma diversa pela legislação, deverá ser feita pessoalmente, via postal ou por meio eletrônico, independentemente da ordem.

§ 1º - A intimação poderá ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado quando não obtiver êxito a tentativa via postal.

§ 2º A comunicação por meio eletrônico somente será realizada para contribuinte credenciado pela SEFAZ para acessar o portal de serviços denominado Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15807 DE 30/12/2014).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15807 DE 30/12/2014):

§ 3º A comunicação por meio do DT-e será considerada recebida numa das seguintes datas, a que ocorrer primeiro:

I - no dia em que a pessoa jurídica efetivar a consulta ao teor da comunicação no domicílio tributário eletrônico, na hipótese de a consulta ocorrer em dia útil;

II - no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta, na hipótese de a consulta ocorrer em dia não útil;

III - no dia útil seguinte após o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de envio da comunicação, caso não ocorra o acesso nesse prazo (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

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(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15807 DE 30/12/2014):

§ 4º O prazo indicado no inciso III do § 3º:

I - será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento;

II - fluirá a partir do primeiro dia útil após o envio da comunicação

Art. 109. Considera-se efetivada a intimação:

I - quando pessoal, na data da aposição da ciência do sujeito passivo ou do interessado, seu representante ou preposto, no instrumento ou expediente;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15715 DE 27/11/2014):

II - quando por remessa via postal:

a) tratando-se de correspondência com "Aviso de Recebimento" (AR), na data de entrega consignada no AR;

b) tratando-se de correspondência registrada, 10 (dez) dias após a data da expedição da correspondência. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16032 DE 10/04/2015).

III - se efetuada por edital, 3 (três) dias após a sua publicação. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

Art. 110. Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário acerca de qualquer fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto no instrumento correspondente valerá apenas como "recibo" ou "ciente", visando a documentar sua ciência acerca do fato ou do procedimento fiscal, não implicando concordância ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigência feita.

CAPÍTULO XII -DA REVELIA

Art. 111. Não sendo efetuado o pagamento do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal nem apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel e confesso, ficando definitivamente constituído o crédito tributário, ressalvado o controle da legalidade.

Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade preparadora certificará o fato, lavrando o Termo de Revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na Dívida Ativa, na forma prevista no artigo 113. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

"Art. 112. A defesa intempestiva não deverá ser apensada ao processo administrativo fiscal e será arquivada pelo órgão preparador mediante despacho do seu titular.";(Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012)

CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE DA LEGALIDADE, DA DÍVIDA ATIVA E DOS PROCEDIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE RELACIONADOS COM O PROCESSO FISCAL (Redação do título do capítulo pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Seção I - DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA

Art. 113. Compete à Procuradoria Geral do Estado - PGE proceder ao controle da legalidade e à Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, a inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8.866 DE 05.01.2004).

§ 1º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, a DARC, após saneamento, encaminhará à PGE, o processo de que se originar o crédito tributário. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto Nº 8.866 DE 05.01.2004).

§ 2º Na hipótese da PGE não se manifestar expressamente contrária ao ato de inscrição na dívida ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do processo, a DARC efetivará a inscrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8.866 DE 05.01.2004).

§ 3º No limite de suas competências, a DARC e a PGE, antes da inscrição do débito revel, poderão solicitar diligências no sentido de sanar irregularidades na constituição do crédito, sendo que a PGE poderá, ainda, determinar a reabertura de prazo de defesa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8.866 DE 05.01.2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 14550 DE 19/06/2013):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14295 DE 31/01/2013):

§ 4º O lançamento do crédito tributário será cancelado pela DARC, mediante despacho fundamentado do seu titular, não devendo ser efetivada sua inscrição em Dívida Ativa, quando:

I - houver superposição de valores reclamados;

II - o lançamento ocorrer após o pagamento do tributo objeto da reclamação;

III - existir vício insanável ou ilegalidade flagrante no lançamento, na hipótese de constatação de:

a) inexistência de débito gerado em Débito Declarado;

b) ocorrência dos seguintes eventos antes da geração de Notificação Fiscal de IPVA:

1 - venda com regular comunicação ao DETRAN e/ou apresentação de cópia do DUT autenticada;

2 - furto, roubo ou sinistro com perda total, com o registro de furto, roubo ou com a baixa cadastrada do veículo no DETRAN;

3 - baixa por transferência para outra UF com regularização emitida pelo DETRAN BAHIA;

4 - veículos apreendidos por órgão público entre o período da apreensão até a data leilão ou doação;

5 - veículo isento ou imune com o devido ato declaratório emitido pela SEFAZ;

6 - baixa do veículo com recorte do chassi cadastrado no DETRAN.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14550 DE 19/06/2013):

§ 5º Constatada a existência de vício insanável ou ilegalidade flagrante em lançamento de crédito tributário, ainda que inscrito em dívida ativa, a PGE deverá:

I - representar ao Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, tratando-se de auto de infração;

II - emitir parecer autorizando a DARC proceder ao cancelamento do crédito tributário, tratando-se de notificação fiscal ou débito declarado.

§ 6º Na hipótese do inciso I do § 5º estando o crédito tributário inscrito em dívida ativa, a DARC deverá suspender a inscrição até a decisão do CONSEF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14550 DE 19/06/2013).

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14550 DE 19/06/2013):

Art. 114. O cancelamento de crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, será efetuado pela DARC:

I - mediante despacho fundamentado do titular de uma de suas gerências, independentemente de autorização da PGE, nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto Nº 16056 DE 29/04/2015).

a) superposição de valores reclamados;

b) o lançamento ocorrer após o pagamento do tributo objeto da reclamação;

c) inexistência de crédito tributário gerado em notificação fiscal ou débito declarado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16032 DE 10/04/2015).

d) ocorrência dos seguintes eventos antes da geração de Notificação Fiscal de IPVA:

1. venda com regular comunicação ao DETRAN e/ou apresentação de cópia do DUT autenticada;

2. furto, roubo ou sinistro com perda total, com o registro de furto, roubo ou com a baixa cadastrada do veículo no DETRAN;

3. baixa por transferência para outra UF com regularização emitida pelo DETRAN/BAHIA;

4. veículos apreendidos por órgão público entre o período da apreensão até a data leilão ou doação;

5. veículo isento ou imune com o devido ato declaratório emitido pela SEFAZ;

6. baixa do veículo com recorte do chassi cadastrado no DETRAN;

II - mediante parecer da PGE, em qualquer hipótese de vício insanável ou ilegalidade flagrante no lançamento mediante débito declarado ou notificação fiscal.

§ 1º - Na hipótese de existência de vício insanável ou ilegalidade flagrante em auto de infração, a Procuradoria Fiscal (PROFIS), órgão da Procuradoria Geral do Estado, representará ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no prazo de 5 (cinco) dias, para apreciação do fato. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9.760 DE 18.01.2006).

§ 2º O CONSEF fará o julgamento do lançamento independentemente da ouvida do sujeito passivo revel, a menos que se trate de caso em que se questione a falta ou vício da ciência ao sujeito passivo ou cerceamento de defesa.

§ 3º Após apreciação, pelo CONSEF, da representação de que cuida o § 1º deste artigo, qualquer que seja a sua decisão, esgota-se a instância administrativa. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7.887 DE 29.12.2000).

§ 4º - Nas hipóteses dos incisos I e III e na de existência de vício insanável ou ilegalidade flagrante em Notificação Fiscal, a DARC representará à PROFIS/PGE, que autorizará, se for o caso, o cancelamento ou não efetivação da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a extinção do débito do contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9.760 DE 18.01.2006).

Art. 115. Tratando-se de lançamento já apreciado pelo CONSEF, vindo a ser comprovado o pagamento do crédito antes da inscrição em Dívida Ativa, a DARC fará o cancelamento da inscrição e remeterá o processo para lançamento dos pagamentos no sistema de controle do crédito tributário e posterior homologação do pagamento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8.866 DE 05.01.2004).

Art. 116. Em caso de revelia, havendo erro na aplicação da multa, a Procuradoria Geral do Estado fará a correção do enquadramento da penalidade, antes da inscrição do crédito em Dívida Ativa, dispensada nesse caso a representação ao CONSEF. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8.866 DE 05.01.2004).

Art. 116-A. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a não permitir a inscrição em Dívida Ativa, a não ajuizar a respectiva execução fiscal, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante para seu prosseguimento, na hipótese de matérias que tenham sido objeto de reiteradas decisões contrárias à Fazenda Pública Estadual, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior tribunal de Justiça. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 1º O cumprimento do disposto neste artigo dependerá de ato declaratório conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 2º Caberá ao Procurador que atuar no feito requerer a extinção das execuções fiscais e a manifestar expressamente o desinteresse da Fazenda Estadual em recorrer da decisão, no que envolver as matérias a que se refere o caput, deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.887 DE 29.12.2000, DOE BA de 30 e 31.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

§ 3º Serão cancelados o lançamento e a inscrição dos débitos a que se refere o caput, deste artigo, inclusive os já ajuizados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.887 DE 29.12.2000, DOE BA de 30 e 31.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Seção II - DO PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE COM DISCUSSÃO JUDICIAL DA LIDE

Art. 117. A propositura de medida judicial pelo sujeito passivo importa a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou a desistência da impugnação ou recurso acaso interposto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

§ 1º O Auto de Infração será remetido à DARC para inscrição na Dívida Ativa, na forma prevista no art. 113: (Redação dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

I - na fase em que se encontre, tratando-se de ação judicial relativa a Auto de Infração preexistente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21 e 22.07.2001)

II - imediatamente após a sua lavratura ou quando se tomar conhecimento da existência da ação judicial, quando esta for anterior ao Auto de Infração, caso a discussão judicial diga respeito especificamente à matéria objeto do procedimento administrativo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21 e 22.07.2001)

§ 2º A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução do crédito tributário, salvo quando:

I - acompanhada do depósito do seu montante integral;

II - concedida medida liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão.

§ 3º A suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de depósito do valor ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

§ 4º Quando o contribuinte ou responsável, antecipando-se a procedimento administrativo ou medida de fiscalização, promover contra a fazenda pública estadual qualquer ação judicial em que se discuta matéria tributária, a repartição fiscal competente deverá providenciar e fornecer à Procuradoria Geral do Estado, por provocação desta: (Redação dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

I - Termo de Ocorrência, a ser imediatamente lavrado para apurar a situação tributária do contribuinte, com relação à questão discutida em juízo;

II - os elementos de informação que possam facilitar a defesa judicial da Fazenda Pública e a completa apuração do crédito tributário.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, se a matéria discutida envolver procedimentos futuros, serão realizadas verificações periódicas para controle das atividades tributáveis.

Seção III - DA ATUAÇÃO DA PGE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Redação do título da seção pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 118. Compete à Procuradoria Geral do Estado, mediante sua representação junto ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF): (Redação dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

I - emitir parecer jurídico, visando à fiel aplicação da Lei:

a) no prazo de 10 (dez) dias, nos casos previsros pela legislação ou sempre que solicitado pela autoridade competente; (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

b) facultativamente, no prazo estipulado no Regimento Interno do CONSEF, nos processos de que pedir vista;

II - participar das sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior, podendo:

a) intervir nos debates, opinando livremente sobre a lide, em igualdade de condições com a conferida ao sujeito passivo;

b) prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados por qualquer dos membros do colegiado ou pelo sujeito passivo;

c) propor as medidas que julgar convenientes;

III - interpor os recursos cabíveis;

IV - pedir vista dos autos, nos termos do Regimento Interno do CONSEF;

V - praticar os demais atos inerentes às suas funções.

§ 1º O prazo fixado na alínea "a" do inciso I poderá ser prorrogado em até 10 (dez) dias, mediante pedido escrito dirigido ao Presidente do CONSEF.

§ 2º Quando o representante da Procuradoria Geral do Estado descumprir o prazo para proferir o parecer, nos termos deste artigo, os autos poderão ser requisitados pelo Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, com fixação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sua devolução, visando à conclusão da instrução e inclusão em pauta de julgamento, independentemente da manifestação da Procuradoria Geral do Estado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 3º Nos processos administrativos fiscais em que deva emitir parecer, o representante da Procuradoria Geral do Estado poderá solicitar ao relator a determinação de diligência, fundamentando o pedido e precisando as matérias de fato que careçam ser esclarecidas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 4º Sempre que possível, a sessão da Câmara será assistida pelo mesmo procurador que houver proferido o parecer jurídico na fase de instrução.

Seção IV - DA RESTAURAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 119. A restauração ou reconstituição de processo administrativo que por qualquer circunstância tenha sido extraviado, destruído ou do qual tiver sido subtraída ou adulterada peça essencial, caberá à Procuradoria Fiscal (PROFIS) quando o processo estiver em seu poder e à Corregedoria da Fazenda quando o processo estiver sob a responsabilidade da SEFAZ. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 11.608 DE 16.07.2009, DOE BA de 17.07.2009)

§ 1º No caso de processo destruído, extraviado ou adulterado, se o funcionário autuante ou o interessado possuir cópia do auto ou da peça inicial, será esta considerada como original, lavrando-se do fato termo circunstanciado.

§ 2º Havendo necessidade de confirmação da validade ou autenticidade da cópia referida no parágrafo anterior, a autoridade administrativa solicitará a realização de diligência para que a repartição competente efetue as verificações cabíveis, visando a confirmar, suprir ou reconstituir os elementos pertinentes.

§ 3º Tratando-se de Auto de Infração, as diligências, sempre que possível, deverão ser realizadas pelo próprio autuante.

§ 4º A autoridade administrativa providenciará no sentido de que sejam reproduzidas ou prestadas todas as informações pertinentes ao feito, a partir dos registros da repartição e dos elementos de que dispuser o interessado.

§ 5º Será feito o rastreamento do andamento do processo, visando à obtenção de cópias das informações, diligências, decisões e outros procedimentos administrativos.

§ 6º Poderão ser inquiridos sobre o processo a ser restaurado ou reconstituído todos os interessados, bem como as autoridades, os serventuários, os auditores fiscais, os agentes de tributos estaduais e outros servidores encarregados da instauração, preparo, instrução ou tramitação do processo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 7º Tratando-se de processo contencioso:

I - uma vez concluída a restauração ou reconstituição, os interessados serão intimados da ocorrência, na forma do art. 108, reabrindo-se o prazo de defesa ou recurso, conforme o caso, para que se manifestem, querendo, no prazo legal;

II - a manifestação do sujeito passivo poderá consistir na simples apresentação de cópia da impugnação anteriormente formulada;

III - em qualquer caso, deverá ser prestada a informação fiscal pelo autuante ou outro funcionário fiscal designado nesse sentido. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 8º O interessado poderá analisar, no recinto da repartição, todos os elementos coligidos, podendo tirar cópias do que for do seu interesse.

§ 9º Concluída a restauração ou reconstituição, o processo será encaminhado à repartição onde foi destruído, extraviado ou adulterado, para os devidos fins.

§ 10. No caso de denúncia espontânea, parcelamento interrompido ou Auto de Infração já julgado em caráter definitivo, o processo será remetido para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 120. Os responsáveis pela destruição, extravio ou adulteração dos autos originais, caso seja impossível sua reconsituição ou restauração, responderão pelo valor do débito atualizado, acrescido das multas e acréscimos moratórios.

§ 1º Sendo servidor ou funcionário público o responsável pela destruição, extravio ou adulteração dos autos, ficará sujeito, também, a processo disciplinar.

§ 2º Em qualquer caso, se comprovado dolo, o fato será comunicado à promotoria especializada do Ministério Público para instauração do processo criminal correspondente.

Redação dada pelo Decreto Nº 13997 DE 17/05/2012:

CAPÍTULO XIV

DA NOTÍCIA CRIME

Art. 120-A. Os setores competentes da Secretaria da Fazenda, ao tomarem conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, tal como crime de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, conforme previsto na legislação pertinente, farão representação, a ser encaminhada ao Ministério Público para início do processo judicial.

Parágrafo único. O processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe da apuração do ilícito penal.

CAPÍTULO XV - DO ARROLAMENTO ADMNISTRATIVO DE BENS E DIREITOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15158 DE 27/05/2014):

Art. 120-B. Compete à DARC, através da Gerência de Cobrança do Crédito Tributário - GECOB, proceder ao arrolamento administrativo, adotando os seguintes procedimentos:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15807 DE 30/12/2014):

I - realizar levantamento trimestral dos sujeitos passivos que possuam débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo montante ultrapasse um dos seguintes percentuais, desde que o valor total do débito seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):

a) 30% (trinta por cento) em relação ao seu patrimônio líquido; ou

b) 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao faturamento do ano imediatamente anterior

II - identificar bens e direitos do sujeito passivo de que trata o inciso I, suscetíveis de registro público e em valor suficiente para cobrir o montante dos débitos tributários, salvo se o bem ou direito for indivisível;

III - formalizar termo de arrolamento em local próprio para efeitos de acompanhamento e controle;

IV - solicitar o registro do ato de arrolamento:

a) no competente Registro Imobiliário, relativamente aos bens imóveis;

b) nos órgãos ou entidades onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados;

c) no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais, relativamente aos demais bens e direitos;

V - notificar o sujeito passivo do ato de arrolamento, após confirmação do registro do ato pelo órgão competente;

VI - autorizar o cancelamento do registro do ato de arrolamento, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos órgãos de registro, nas hipóteses previstas em lei.

TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO I -DA INSTAURAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 121. Instaura-se o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários:

I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração;

II - quando da apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.

§ 1º Não será instaurado o processo administrativo fiscal quando a defesa ou a impugnação for:  (Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012)

I - intempestiva;

II - apresentada dentro do prazo, mas após extinção do crédito tributário pelo pagamento;

§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, a petição não deverá ser apensada ao auto de infração ou notificação fiscal e será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu titular. (Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012).

Art. 121-A - Os atos, termos, informações e papéis de trabalho necessários para instrução do Processo Administrativo Fiscal poderão ser encaminhados de forma eletrônica, instaurando-se o Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e).

§ 1º A SEFAZ disponibilizará sistema informatizado para viabilizar a constituição do PAF-e, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

§ 2º Os atos e documentos do processo eletrônico serão assinados de forma eletrônica, que possibilite a identificação inequívoca do signatário.

§ 3º A apresentação e a juntada de impugnações, recursos, petições e documentos em geral, em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelo interessado, ou por pessoa legalmente habilitada no processo, hipótese em que lhe será fornecido recibo eletrônico de protocolo.

§ 4º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados à SEFAZ no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio de petição eletrônica comunicando o fato.

§ 5º Os autos dos processos em meio físico, em tramitação ou já arquivados, poderão ser digitalizados e descartados DE acordo com as regras previstas em ato do Secretário da Fazenda. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14208 DE 13/11/2012)

Art. 122. Extingue-se o processo administrativo fiscal:

I - com a extinção do crédito tributário exigido;

II - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;

III - pela transação;

IV - com a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de ingresso do sujeito passivo em juízo relativamente à matéria objeto da lide antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa;

V - com a decisão administrativa irrecorrível;

VI - por outros meios previstos em Lei.

Parágrafo único. Em caso de pagamento ou parcelamento do valor lançado, o julgamento não deverá prosseguir na esfera administrativa e o processo deverá ser retornado à unidade de origem para homologação e consequente arquivamento dos autos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14209 DE 14/11/2012).

CAPÍTULO II -DA DEFESA

Art. 123. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a impugnação do auto de infração ou da notificação fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 18558 DE 17/08/2018).

§ 1º A matéria relacionada com a situação que constitua o objeto da lide deverá ser alegada de uma só vez.

§ 2º A defesa poderá referir-se apenas a parte da exigência fiscal, assegurando-se ao sujeito passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de recolher o crédito tributário com as reduções de penalidades previstas em Lei.

§ 3º A depender da evidência de erros ou da complexidade da matéria em questão, a defesa poderá requerer a realização de diligência ou perícia fiscal, nos termos do art. 145.

§ 4º A petição de defesa será entregue preferencialmente na repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo ou na repartição do local da ocorrência do procedimento fiscal.

§ 5º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-la em outro momento processual, a menos que:

I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

II - se refira a fato ou a direito superveniente;

III - se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

§ 6º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

§ 7º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

Art. 124. Durante o prazo de defesa, o processo permanecerá na repartição local, onde o sujeito passivo ou seu representante dele poderá ter vista, na forma do art. 11.

Art. 125. A defesa que por qualquer razão não for admitida será arquivada mediante despacho fundamentado da autoridade competente. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

Parágrafo único. Não sendo apresentada defesa ou em caso de defesa apresentada fora do prazo legal, observar-se-á o disposto nos arts. 111 e 112.

CAPÍTULO III -DA INFORMAÇÃO FISCAL

Art. 126. Apresentada defesa relativa a Auto de Infração, a autoridade preparadora juntará a petição ao processo administrativo fiscal, mediante lavratura de termo próprio, acusando a data do recebimento, e dará vista da mesma ao autuante, no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da defesa, para produzir a informação fiscal acerca das razões do impugnante. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

Art. 127. O autuante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da apresentação da defesa, para prestar a informação fiscal. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, o autuante poderá ser cientificado pela repartição acerca da apresentação de defesa por via postal, telefax, correio eletrônico ou telegrama fonado, devendo ser-lhe fornecida cópia da defesa e dos elementos essenciais que a integrem. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 2º Não mais estando o autuante em exercício na Inspetoria Fazendária do preparo do processo ou em caso de sua ausência eventual, a autoridade preparadora designará outro funcionário fiscal para produzir a informação fiscal, observado o disposto neste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 3º Na hipótese de Auto de Infração lavrado por autuante lotado na Inspetoria de Fiscalização Especializada, os autos serão enviados com a defesa pelo órgão preparador para aquela inspetoria, para conclusão do preparo do processo, caso em que o prazo de que cuida este artigo será contado a partir da data do recebimento dos autos pela Inspetoria de Fiscalização Especializada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 4º Quando a petição de defesa for protocolizada em repartição diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo, o prazo de que cuida este artigo será contado a partir da data do recebimento do expediente pela repartição encarregada do preparo do processo.

§ 5º Se o autuante se encontrar em gozo de férias ou em viagem a serviço da repartição, o prazo de que cuida este artigo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao seu retorno. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 6º A informação fiscal deverá ser prestada com clareza e precisão, abrangendo todos os aspectos da defesa com fundamentação.

§ 7º Se na informação fiscal forem aduzidos fatos novos ou se forem anexados aos autos novos demonstrativos ou levantamentos, o órgão preparador deverá dar ciência ao sujeito passivo, observado o disposto no § 1º do art. 18.

§ 8º É dispensada a ciência do sujeito passivo na hipótese de refazimento de demonstrativo ou levantamento efetuado em função de argumentos e provas apresentadas pela autuada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14898 DE 27/12/2013).

Art. 128. A inobservância do prazo para prestação de informação ou para cumprimento de diligência ou perícia fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente implicará a perda da gratificação de produção correspondente à tarefa e constitui falta disciplinar, porém esse fato não acarretará nenhuma conseqüência no julgamento da lide.

Art. 129. Não sendo prestada a informação no prazo previsto no art. 127, a repartição fazendária remeterá o processo ao órgão julgador, no prazo de 2 (dois) dias.

CAPÍTULO IV -DO PREPARO DO PROCESSO

Art. 130. O preparo do processo administrativo fiscal compete:

I - à repartição fazendária

a) do domicílio do sujeito passivo;

b) do local da ocorrência do procedimento fiscal, tratando-se de sujeito passivo não cadastrado ou de infração apurada no trânsito de mercadorias;

II - à Secretaria do Conselho de Fazenda Estadual, nos processos cuja tramitação estejam sob sua responsabilidade. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

Art. 131. O preparo do processo compreende as seguintes providências:

I - saneamento do procedimento fiscal;

II - recebimento e registro do Auto de Infração e da Notificação Fiscal no sistema eletrônico de processamento de dados;

III - intimação para pagamento do débito ou apresentação de defesa, se ainda não efetivada pelo autuante;

IV - vista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto da repartição, quando solicitada;

V - encaminhamento do processo ao autuante ou a outro funcionário fiscal designado pela repartição competente para: (Redação dada pelo Decreto Nº 11.806 DE 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

a) prestar informação fiscal;

b) realizar diligência ou perícia requeridas e autorizadas;

VI - prestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo;

VII - controle dos prazos para impugnação, recolhimento do débito e outras diligências que devam ser feitas através da Inspetoria Fazendária, comunicando imediatamente ao órgão julgador o descumprimento dos prazos fixados pela legislação ou pela autoridade competente;

VIII - recebimento das peças de defesa, informação fiscal, recurso e outras petições, bem como das provas documentais, laudos ou levantamentos, e sua anexação aos autos;

IX - cumprimento de exames, diligências, perícias e outras determinações do órgão julgador, encaminhando os autos ao funcionário encarregado de sua execução;

X - informação sobre a inexistência de impugnação ou de recurso, quando for o caso;

XI - organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas;

XII - encaminhamento do processo ao CONSEF para julgamento, à DARC para inscrição na Dívida Ativa, ou à Gerência de Cobrança do Crédito Tributário, para homologação do pagamento ou qualquer outro procedimento, conforme o caso; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

XIII - ciência, ao sujeito passivo e ao autuante, das decisões proferidas, e intimação para o seu cumprimento ou interposição de recurso, quando cabível;

XIV - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do processo.

Parágrafo único. O processo somente poderá sair da repartição fiscal ou do Conselho de Fazenda Estadual para cumprimento de diligência ou perícia, ou quando requisitado por autoridade judiciária ou legislativa. (Redação dada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002 - Efeitos a partir de 31.12.2002)

Art. 132. O processo administrativo fiscal terá como peça inicial o Auto de Infração, com suas partes ou anexos correspondentes.

Art. 132-A. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9.760 DE 18.01.2006, DOE BA de 19.01.2006)

Art. 133. O órgão preparador terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para encaminhamento do processo:

I - ao órgão julgador, uma vez preparado o processo ou cumprida a diligência ou perícia;

II - à DARC, em caso da lavratura de Termo de Revelia ou de falta de apresentação de recurso, para inscrição do débito em Dívida Ativa, se for o caso, na forma prevista no art. 113; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

III - à repartição fazendária, para homologação do pagamento total do débito ou outra providência que se considerar necessária. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9.760 DE 18.01.2006, DOE BA de 19.01.2006)

Art. 134. Verificando irregularidade processual ou irregularidade na autuação fiscal, a autoridade preparadora encaminhará o processo à DARC, que fará representação à Procuradoria Geral do Estado, apontando a irregularidade em questão. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 135. O encaminhamento do processo administrativo fiscal entre o órgão preparador e o órgão de julgamento ou vice-versa, inclusive nas remessas para realização de diligência ou perícia, terá preferência sobre os demais expedientes, devendo ser feito em malote expresso, cujo curso, da origem ao destino, não poderá ser interrompido.

CAPÍTULO V -DA DISTRIBUIÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Art. 136. Recebido o processo pelo setor de protocolo do Conselho, a Secretaria providenciará:

I - o registro no sistema de protocolo eletrônico;

II - a numeração e rubrica das suas folhas;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14341 DE 01/03/2013):

III - a distribuição, determinando-se a Junta ou Câmara de Julgamento e o respectivo Relator mediante sorteio, de forma equitativa. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16738 DE 20/05/2016).

.

a) entrega ao Relator da Junta de Julgamento para instrução, na primeira instância;

b) remessa à representação da Procuradoria Geral do Estado para emissão de parecer, na segunda instância, sendo que:

1 - é dispensável essa providência tratando-se de recurso de ofício ou se em fase anterior já tiver havido o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado;

2 - nos casos em que seja dispensado o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do item anterior, essa circunstância será consignada nos autos, entregando-se o processo ao Relator para instrução;

3 - ao receber os autos com o parecer da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria do Conselho entregará o processo ao Relator, para proceder à instrução. (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

§ 1º O processo distribuído a um relator permanecerá a ele vinculado na hipótese de:

I - retorno de diligência ou perícia;

II - ser designado para compor outro colegiado da mesma instância;

III - retorno dos autos para novo julgamento em virtude de decisão declarada nula. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12.831 DE 09.05.2011, DOE BA de 10.05.2011)

§ 2º Caso o relator não esteja em função na instância competente, o processo será redistribuído mediante sorteio para outro julgador ou conselheiro do mesmo colegiado de onde partiu a solicitação da diligência ou perícia ou da qual fazia parte o relator da decisão anulada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12.831 DE 09.05.2011, DOE BA de 10.05.2011)

Art. 137. Compete ao relator, tanto na primeira como na segunda instância, avaliar se o processo se encontra em condições de ser levado a julgamento a salvo de dúvidas ou incorreções, devendo nesse sentido:

I - mediante despacho fundamentado, submeter à Junta ou Câmara a discussão quanto à:

a) realização de diligência ou perícia fiscal, levando-se em consideração sua necessidade e possibilidade;

b) intimação do sujeito passivo ou do autuante para que se manifeste objetivamente sobre fatos, provas ou elementos novos, nos termos do § 1º do art. 18, caso não tenha sido adotada essa providência pelo órgão preparador;

II - solicitar a emissão de parecer da Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de questão eminentemente jurídica. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Parágrafo único. A juntada aos autos, pelo fisco ou pelo sujeito passivo DE documento novo ou outro elemento probatório, durante o preparo ou na fase de instrução do processo, ensejará a abertura de vista ao sujeito passivo ou ao fiscal autuante, conforme o caso.

Art. 138. Uma vez analisados os autos, concluindo-se que não há ou que já foram sanadas possíveis dúvidas, falhas ou pendências, o relator emitirá despacho sucinto em que declare estar concluída a instrução, remetendo o processo à Secretaria do Conselho para ser incluído em pauta de julgamento.

§ 1º Sempre que, a critério do relator, houver necessidade de conceder vista, reabrir prazo de defesa ou determinar a realização de diligência ou perícia, deverá a autoridade julgadora elaborar despacho fundamentado, para submeter à discussão quanto à providência cabível em sessão da Junta ou Câmara, devolvendo o processo à Secretaria do Conselho no prazo previsto para a instrução.

§ 2º O prazo para que o relator examine o processo e adote as medidas saneadoras porventura necessárias ou declare concluída a instrução é de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo até o limite de duas prorrogações, desde que autorizadas pelo Presidente do CONSEF mediante pedido escrito. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 12.080 DE 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Art. 139. Caberá à Coordenação de Assessoria Técnica do CONSEF calcular o valor atualizado do débito, discriminado por parcelas, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido, nos processos de competência das Câmaras e da Câmara Superior, por solicitação do relator, quando essa diligência for considerada necessária.

CAPÍTULO VI -DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

Art. 140. O fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico se o contrário não resultar do conjunto das provas.

Art. 141. Se qualquer das partes aceitar fato contra ela invocado, mas alegar sua extinção ou ocorrência que lhe obste os efeitos, deverá provar a alegação.

Art. 142. A recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso com elemento probatório de que necessariamente disponha importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.

Art. 143. A simples negativa do cometimento da infração não desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal.

Art. 144. Poderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.

§ 1º O pedido de entrega ou exibição a que se refere este artigo conterá:

I - a designação do documento ou da coisa;

II - a enumeração dos fatos que devam ser provados;

III - a indicação das circunstâncias em que o requerente se baseia para afirmar que o documento ou coisa exista e se acha em poder da parte contrária.

§ 2º A entrega ou exibição do documento ou coisa não poderá ser negada:

I - se houver obrigação de entregá-lo ou exibi-lo, prevista na legislação aplicável;

II - se aquele que o tiver em seu poder a ele houver feito referência com o propósito de constituir prova.

Art. 145. O interessado, ao solicitar a produção de prova ou a realização de diligência ou perícia fiscal, deverá, no pedido, fundamentar a sua necessidade.

Parágrafo único. Tratando-se de solicitação de perícia fiscal, o interessado deverá formular no pedido os quesitos a serem respondidos, sob pena de indeferimento de plano, podendo indicar, se preferir, seu assistente técnico, indicando sua qualificação e endereço.

Art. 146. Na fase de instrução, os processos com proposição de vista, reabertura do prazo de defesa, diligência ou perícia fiscal serão incluídos em pauta suplementar, independentemente de publicação, para discussão das medidas cabíveis na Junta ou Câmara.

Parágrafo único. A discussão de que cuida este artigo poderá ser adotada em sessão específica, devendo constar em ata o resultado da decisão, cabendo à Secretaria do Conselho a remessa do processo ao órgão competente, no caso de ser acatado o pleito, ou a sua inclusão em pauta de julgamento, em caso contrário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 12.080 DE 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Art. 147. Deverá ser indeferido o pedido:

I - de diligência, quando:

a) o julgador considerar suficientes para a formação de sua convicção os elementos contidos nos autos, ou quando a verificação for considerada impraticável;

b) for destinada a verificar fatos vinculados à escrituração comercial e fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e cuja prova ou sua cópia simplesmente poderia ter sido por ele juntada aos autos;

II - de perícia fiscal, quando:

a) a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos;

b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

c) a verificação for impraticável.

§ 1º A critério do órgão julgador, o pedido ou proposta de perícia fiscal poderá ser convertido em determinação de diligência, em atendimento ao disposto neste artigo.

§ 2º O indeferimento do pedido de prova, diligência ou perícia será feito:

I - pelo relator, quando este, individualmente, não houver acatado o pleito, devendo as razões do indeferimento serem enunciadas e fundamentadas na exposição do seu voto;

II - pela Junta ou Câmara de Julgamento, na fase de instrução do processo, caso em que:

a) o indeferimento deverá ser consignado na ata da sessão em que o mesmo for declarado;

b) por ocasião da decisão da lide, o relator mencionará a ocorrência e os motivos do indeferimento no relatório do acórdão da decisão.

Art. 148. As diligências e perícias fiscais ordenadas pela autoridade julgadora serão realizadas:

I - pelo autuante;

II - por Auditor Fiscal estranho ao feito; ou

III - por Auditor Fiscal designado pelo chefe da Coordenação de Assessoria Técnica do CONSEF.

Parágrafo único. Tratando-se de perícia fiscal, o órgão responsável pela sua realização, ao designar o Auditor que atuará como perito, fará a intimação do assistente técnico do sujeito passivo, se houver, marcando de antemão a data, hora e local onde serão efetuados os trabalhos.

Art. 149. Concluída a perícia, o laudo pericial será redigido pelo perito e assinado por ele e, se houver concordância, também pelo assistente técnico.

§ 1º Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente técnico, este poderá apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência do teor do laudo pericial.

§ 2º (Revogado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

§ 3º Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora ou pela repartição, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias.

Art. 149-A. Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, com juntada de demonstrativos ou provas documentais, o órgão preparador deverá dar ciência ao sujeito passivo e ao autuante, observado o disposto no § 1º do art. 18. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

Art. 150. Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:

I - diligência a realização de ato por ordem da autoridade competente para que se cumpra uma exigência processual ou para que se investigue a respeito do mérito da questão, e consiste na pesquisa, sindicância, exame, vistoria, levantamento, informação, cálculo ou qualquer outra providência que vise à elucidação da matéria suscitada, que não requeiram conhecimento técnico especializado;

II - perícia a realização de vistoria ou exame de caráter técnico e especializado, determinada pela autoridade competente a fim de se esclarecerem ou se evidenciarem certos fatos, a ser efetuada por pessoa que tenha reconhecida habilidade ou experiência técnica na matéria questionada, o qual oferecerá afinal sua opinião, em face dos quesitos formulados.

CAPÍTULO VII -DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS

Art. 151. O julgamento do processo administrativo fiscal compete ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), nos termos do art. 176.

Art. 152. A distribuição dos processos, a elaboração das pautas de julgamento e a sua divulgação atenderão ao disposto no Regimento Interno do CONSEF. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7.851 DE 09.10.2000, DOE BA de 10.10.2000)

Art. 153. O órgão julgador formará o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes no processo, às alegações e argumentações dos autos e à apreciação das provas.

Art. 154. A matéria principal somente será posta em discussão e julgamento quando vencida a questão preliminar ou prejudicial, se for o caso, ou se não houver incompatibilidade entre ambas.

Parágrafo único. O julgador ou conselheiro não ficará eximido de votar a matéria principal, uma vez vencido na preliminar levantada.

Art. 155. A decisão resolverá as questões suscitadas no processo e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do lançamento do crédito tributário ou do pedido do contribuinte, ou ainda quanto à nulidade total ou parcial do procedimento.

Parágrafo único. Quando houver possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

Art. 156. Ocorrendo evidência de agravamento da infração ou necessidade de lavratura de outro Auto de Infração, deverá o órgão julgador representar à autoridade competente para instaurar novo procedimento fiscal.

Art. 157. Verificada a insubsistência de infração quanto à obrigação principal, porém ficando comprovado o cometimento de infração a obrigação acessória vinculada à imputação, o julgador deverá aplicar a multa cabível, julgando o Auto de Infração parcialmente procedente.

(Revogado pelo Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

Art. 158. As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelas Juntas de Julgamento Fiscal ou pelas Câmaras do CONSEF, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e que não tenham implicado falta de recolhimento de tributo.

(Revogado pelo Decreto Nº 16032 DE 10/04/2015):

Art. 159. Poderá ser requerida à Câmara Superior do CONSEF a dispensa ou redução de multa por infração de obrigação principal ao apelo de eqüidade.

§ 1º O pedido de aplicação de eqüidade deverá fundamentar-se em qualquer das seguintes circunstâncias e ser acompanhado, se for o caso, das devidas provas, sob pena de não ser conhecido:

I - ter o sujeito passivo sido induzido a erro por orientação ou comportamento de funcionário fiscal;

II - ter o sujeito passivo agido de boa-fé, diante de razoável e justificada dúvida de interpretação;

III - ter o sujeito passivo agido de boa-fé, em razão de ignorância da legislação tributária, tendo em vista o seu nível de instrução e as condições adversas do local da infração;

IV - ter o sujeito passivo agido por força maior ou caso fortuito.

§ 2º O pedido a que se refere este artigo será formulado no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do Auto de Infração, da Notificação Fiscal ou da decisão do órgão julgador, acompanhado da comprovação do pagamento do principal e seus acréscimos.

§ 2º-A Será indeferido de plano pelo presidente do CONSEF o pedido que não estiver acompanhado da comprovação do pagamento do principal e seus acréscimos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14946 DE 30/01/2014).

§ 3º O pleito será encaminhado pela Secretaria do CONSEF à representação da Procuradoria Geral do Estado, a qual emitirá, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer sobre conhecimento e acolhimento dos termos da proposta de aplicação da eqüidade. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8.866 DE 05.01.2004).

§ 4º Ao retornar o processo à Secretaria do CONSEF, esta o remeterá a julgamento em instância única pela Câmara Superior.

Art. 160. Durante a sessão de julgamento, observar-se-á o disposto no Regimento Interno do CONSEF nos casos de adiamento do julgamento, retirada de processo de pauta e concessão de vista dos autos a julgador ou conselheiro ou ao representante da Procuradoria Geral do Estado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 161. Em caso de intempestividade da defesa ou recurso, o processo deverá ser enviado à DARC, para inscrição em Dívida Ativa, observado o disposto no artigo 113. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 162. A pedido do interessado ou de ofício, a autoridade julgadora mandará riscar nos autos os termos ou expressões considerados descorteses ou injuriosos.

Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá mandar extrair cópia do instrumento que contenha os termos ou expressões considerados injuriosos, para que sejam encaminhadas ao Presidente do CONSEF, cabendo a este adotar as medidas que considerar cabíveis.

Art. 163. Será permitida a sustentação oral durante o julgamento, nos termos do Regimento Interno do CONSEF.

Art. 164. As decisões dos órgãos julgadores serão tomadas por acórdão, devendo este conter:

I - ementa, que indicará a matéria julgada, com breve resumo da imputação, dos fatos, das teses esposadas na lide e da conclusão adotada;

II - relatório, contendo o histórico de todos os fatos relevantes verificados desde o início do procedimento, com a síntese dos pronunciamentos das partes e das autoridades que tenham interferido nos autos como informantes, pareceristas ou peritos;

III - voto fundamentado, em que o relator fará a exposição do seu ponto de vista quanto aos fatos e ao direito aplicável, expondo por fim a sua conclusão quanto às questões preliminares ou quanto ao mérito da lide;

IV - resolução, que consiste no acórdão propriamente dito, contendo:

a) o teor da decisão;

b) a identificação do sujeito passivo e do processo correspondente;

c) o valor do débito, discriminado por parcelas, se for o caso, com especificação das multas aplicadas, e sua tipificação, com menção à incidência da correção monetária e dos acréscimos moratórios;

d) a ordem de intimação do sujeito passivo;

e) o recurso de ofício, quando for o caso.

§ 1º - No acórdão deverão ser consignados, também, o voto vencido e os votos divergentes proferidos na sessão de julgamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10.984 DE 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

§ 2º Vencido o relator, o Presidente da Junta ou Câmara designará outro julgador ou conselheiro para elaborar o voto vencedor.

§ 3º Os erros de nome DE número ou de cálculo e outras inexatidões manifestas que se encontrem na resolução poderão ser a qualquer tempo retificados a requerimento do interessado, do representante da Procuradoria Geral do Estado ou de qualquer membro do Conselho. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 165. Os acórdãos serão assinados:

I - nos julgamentos efetuados pelas Juntas, por todos os seus membros;

II - nos julgamentos efetuados pelas Câmaras, pelo Presidente, pelo relator e pelo Representante da Procuradoria Geral do Estado que tiver atuado na sessão. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

Art. 166. Do julgamento do processo administrativo fiscal, serão cientificados, com fornecimento de cópia do acórdão: (Redação dada pelo Decreto Nº 8.548 DE 28.05.2003, DOE BA de 29.05.2003)

I - o sujeito passivo, observado o previsto no art. 108;

II - o fiscal autuante, observada a forma prevista no § 1º do art. 127.

(Revogado pelo Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015):

§ 1º O sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito e de 10 (dez) dias para interpor recurso, se cabível.

§ 2º (Revogado pelo Decreto Nº 10.840 DE 18.01.2008, DOE BA de 19 e 20.01.2008)

Art. 167. Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:

I - a declaração de inconstitucionalidade;

II - questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida.

III - a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 18.01.2008, DOE BA de 19 e 20.01.2008)

Art. 168. Sempre que se encontrar em votação matéria contida em Lei ou em ato normativo considerado ilegal, ou se já decidida em última instância pelo Poder Judiciário, observar-se-á o seguinte:

I - a autoridade julgadora deverá submeter à Junta ou à Câmara proposta à Câmara Superior do CONSEF no sentido de que represente ao Secretário da Fazenda, visando à decisão;

II - caberá à Câmara Superior do CONSEF decidir quanto a representar ou não ao Secretário da Fazenda;

III - o Secretário da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, decidirá quanto à conveniência ou não de propositura de modificação ou revogação da Lei ou ato considerado ilegal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

IV - para atendimento ao disposto no inciso anterior, observar-se-ão os seguintes prazos:

a) 30 (trinta) dias, para que a Procuradoria Geral do Estado emita o devido parecer. (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

b) 10 (dez) dias, para que o Secretário da Fazenda adote as providências cabíveis;

V - o processo administrativo ficará sobrestado até que ocorra a modificação ou revogação da Lei ou do ato normativo em exame ou o despacho denegatório da representação ou proposição.

Art. 169. Caberão os seguintes recursos, com efeito suspensivo, das decisões em processo administrativo fiscal:

I - para as Câmaras de Julgamento do CONSEF:

a) recurso de ofício das decisões proferidas pelas Juntas de Julgamento Fiscal, quando a decisão for total ou parcialmente favorável ao sujeito passivo, se o montante do débito exonerado pela referida decisão for superior R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18558 DE 17/08/2018).

1 - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nas decisões por unanimidade; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

2 - R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas decisões por maioria; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

b) recurso voluntário do sujeito passivo contra a decisão da primeira instância em processo administrativo fiscal relativo a auto de infração; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18558 DE 17/08/2018).

c) (Revogada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

d) pedido de reconsideração da decisão da Câmara que tenha, em julgamento de recurso de ofício, reformado, no mérito, a de primeira instância em processo administrativo fiscal. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18558 DE 17/08/2018).

II - para a Câmara Superior:

a) (Revogada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

b) (Revogada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

c) recurso extraordinário DE competência da representação da Procuradoria Geral do Estado no CONSEF, quando a decisão contrariar a legislação, as provas dos autos ou o entendimento manifestado em decisões reiteradas do CONSEF. (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

III - (Revogado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

(Revogado pelo Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015):

§ 1º Compete à Câmara Superior julgar, em instância única, os pedidos de dispensa ou redução de multa por infração à obrigação principal ao apelo de eqüidade, nos termos do art. 159. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 7.851 DE 09.10.2000, DOE BA de 10.10.2000)

§ 2º Caberá, ainda, o processamento do recurso de ofício, por iniciativa do Presidente do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), nas hipóteses em que se configure decisão manifestamente contrária à legislação tributária, às provas dos autos ou ao entendimento manifestado em julgamentos reiterados do CONSEF, quando o débito exonerado for inferior aos limites previstos na alínea "a" do inciso I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.851 DE 09.10.2000, DOE BA de 10.10.2000)

Art. 170. Relativamente ao recurso de ofício previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - o recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão recorrida;

II - (Revogado pelo Decreto Nº 7.851 DE 09.10.2000, DOE BA de 10.10.2000)

III - não sendo interposto o recurso de ofício nos casos em que haja previsão, o servidor que verificar o fato lavrará termo nos autos, informando ao Presidente do Conselho acerca do descumprimento daquela formalidade, para que este determine o processamento do recurso; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7.851 DE 09.10.2000, DOE BA de 10.10.2000)

IV - (Revogado pelo Decreto Nº 7.851 DE 09.10.2000, DOE BA de 10.10.2000)

Art. 171 - O recurso voluntário e o pedido de reconsideração serão apresentados preferencialmente no órgão onde se encontrar o processo, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14209 DE 14/11/2012).

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 7.851 DE 09.10.2000, DOE BA de 10.10.2000)

§ 2º (Revogado pelo Decreto Nº 7.851 DE 09.10.2000, DOE BA de 10.10.2000)

Art. 172. O prazo para que a Procuradoria Geral do Estado apresente o recurso extraordinário é de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação da decisão. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18558 DE 17/08/2018).

Art. 173. Não se tomará conhecimento do recurso que for interposto:

I - intempestivamente;

II - pela segunda vez, no mesmo processo, exceto se a decisão do primeiro pedido houver versado exclusivamente sobre preliminar;

III - (Revogado pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

IV - sem previsão na legislação processual. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

V - sem a demonstração de existencia de matéria de fato ou fundamento de direito argüidos pelo sujeito passivo e não apreciados em decisões anteriores, com referência ao pedido de reconsideração previsto na alínea "d" do inciso I do art. 169. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

§ 1º Apurada a intempestividade, o recurso será arquivado pelo órgão preparador mediante despacho circunstanciado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14209 DE 14/11/2012).

§ 2º Nas hipóteses elencadas nos incisos II e IV deste artigo, caberá ao Presidente do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) indeferir liminarmente os recursos, mediante decisão fundamentada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

CAPÍTULO VIII - -A DA DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21 e 22.07.2001)

Art. 173-A. São definitivas as decisões:

I - de primeira instância, esgotado o prazo para interposição de Recurso Voluntário;

II - de segunda instância DE que não caiba recurso ou, quando cabível, que não tenha sido interposto no prazo regulamentar.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte em que não for objeto de Recurso de Ofício. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21 e 22.07.2001)

Art. 173-B. Salvo disposição em contrário, a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua ciência. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21 e 22.07.2001)

Parágrafo único. Na hipótese de não ser cumprida a exigência no prazo de que trata este artigo, os autos serão encaminhados à DARC, para inscrição na Dívida Ativa na forma prevista no art. 113. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

CAPÍTULO IX - DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSEF

Art. 174. O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará suas decisões reiteradas, fazendo-as publicar no Diário Oficial do Estado, no Diário da Justiça ou em jornal de grande circulação neste Estado.

Art. 175º. O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) divulgará suas decisões em processos administrativos no endereço eletrônico "www.sefaz.ba.gov.br". (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11.608 DE 16.07.2009, DOE BA de 17.07.2009)

TÍTULO V - DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF)

Art. 176. Compete ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF):

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18558 DE 17/08/2018):

I - através das Juntas de Julgamento Fiscal, julgar:

a) em primeira instância, os processos administrativos fiscais em que haja exigência de crédito tributário através de auto de infração;

b) em instância única, os processos administrativos fiscais em que haja exigência de crédito tributário através de notificação fiscal;

II - através de suas Câmaras de Julgamento, julgar em segunda instância:

a) recurso de ofício, recurso voluntário e pedido de reconsideração de decisão em processo administrativo fiscal DE acordo com o art. 169, I; (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

b) (Revogada pelo Decreto Nº 7.887 DE 29.12.2000, DOE BA de 30 e 31.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

c) (Revogada pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

III - através da Câmara Superior, julgar:

a) recurso extraordinário DE acordo com o art. 169, II; (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 8.413 DE 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

b) (Revogada pelo Decreto Nº 7.887 DE 29.12.2000, DOE BA de 30 e 31.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

c) em instância única, pedidos de dispensa ou de redução de multa por infração de obrigação principal ao apelo de eqüidade;

IV - (Revogado pelo Decreto Nº 8.001 DE 20.07.2001, DOE BA de 21.07.2001)

Art. 177. A estrutura, composição, competências, atribuições e funcionamento do CONSEF atenderão ao disposto no seu Regimento Interno.

Art. 178. Compete aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF realizar os atos e adotar as medidas de que cuida o art. 118. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8866 DE 05/01/2004).

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 179. O recurso interposto até 19 de janeiro de 1999, data da entrada em vigor da Lei Nº 7.438 DE 18 de janeiro de 1999, será conhecido e julgado como tal pelo Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), através de qualquer de suas Câmaras, conhecida por distribuição ou, se for o caso, redistribuição DE acordo com a legislação anterior, salvo quanto à interposição de novos recursos, que obedecerão à supramencionada Lei.

Art. 180. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil.