O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições tendo em vista o Convênios ICMS 128/2012 e 141/2014

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780 , de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso VII do caput do art. 270, produzindo efeitos a partir de 01.02.2015:

"a) 75,3% (setenta e cinco inteiros e três décimos por cento) nas operações internas;";

II - o inciso VIII do caput do art. 270, mantida a redação de suas alíneas:

"VIII - aos fabricantes dos produtos derivados do leite indicados a seguir, vedada a acumulação com o benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o valor equivalente a 100 % (cem por cento) do imposto incidente no momento das saídas dos produtos até 31.12.2015;

III - o inciso III do § 13 do art. 286:

"III - de bens destinados ao ativo imobilizado de que cuidam os incisos XXV, LIII e LXVI, se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento;";

IV - o § 1º do art. 301:

"§ 1º Em substituição ao procedimento recomendado no caput, poderá o contribuinte:

I - utilizar como créditos fiscais ambas as parcelas do imposto, o normal e o antecipado, total ou proporcionalmente, conforme o caso, a serem lançados no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do Registro de Apuração do ICMS; ou

II - estornar o débito fiscal correspondente, relativo à saída, destacado no documento fiscal, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos" do Registro de Apuração do ICMS.";

V - o inciso I do § 2º do art. 309:

"I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada:

a) tratando-se de empresas em fase de implantação, no mês em que iniciar a atividade;";

b) tratando-se de empresas em atividade, no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;";

VI - os subitens 24.1, 24.3 a 24.12, 24.16, 24.18 a 24.21, 24.23 a 24.26, 24.28 a 24. 31, 24.33 a 24.39, 24.42 a 24.52, 24.54 a 24.56, 24.59 a 24.61, 24. 63 a 24.66, 24.68 a 24.74, 24.76 a 24.83, 24.85 a 24.93 do Anexo 1, produzindo efeitos a partir de 01.02.2015:

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780 , de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I - o § 16 ao art. 89:

§ 16. O contribuinte deverá apresentar boletim de ocorrência referente à queixa prestada na Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública, em razão do uso indevido do nome da empresa pelo remetente, a fim de afastar a presunção prevista em lei de entrada de mercadoria no estabelecimento, quando figurar como destinatário em operação declarada em nota fiscal eletrônica, sem que tenha efetivamente adquirido a mercadoria, mas não tenha registrado o evento "desconhecimento da operação;

II - o inciso LIX ao art. 264:

"LIX - nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiencia Energética - PEE.";

III - o inciso LII ao caput do art. 268, produzindo efeitos a partir de 01.02.2015:

"LII - na operação de saída interna de mercadoria relacionada aos códigos de atividades econômicas a seguir indicados, destinada a contribuinte do ICMS inscrito no CAD-ICMS do Estado da Bahia, realizada por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzida, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento), exceto em relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária:

a) 1052-0/00 - fabricação de laticínios;

b) 1112-7/00 - fabricação de vinho;

c) 1111-9/01 - fabricação de aguardente de cana-de-açúcar;

d) 1111-9/02 - fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas;

e) 1033-3 - fabricação de sucos de frutas;

f) 1122-4/02 - fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo;

g) 1122-4/03 - fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refresco de frutas;

h) 1122-4/04 - fabricação de bebidas isotônicas;

i) 172 - fabricação de papel, cartolina e papel-cartão;

j) 173 - fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado;

k) 174 - fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado;

l) 3292-2/02 - fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional;

m) 2443-1 - metalurgia do cobre.";

IV - o inciso LXVI ao caput do art. 286:

"LXVI - nas operações internas e nas entradas decorrentes de importação do exterior de bens do ativo fixo, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, pneumáticos e acessórios, destinadas a fabricantes de veículos automotores ou a seus fornecedores detentores do regime especial de que trata o § 22.";

V - o § 22 ao art. 286:

"§ 22. Os fornecedores de fabricantes de veículos automotores de que trata o inciso LXVI deverão transferir para o fabricante de veículos o crédito fiscal acumulado em decorrência das saídas com diferimento, observados os procedimentos definidos em regime especial.".

Art. 3º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 38, produzindo efeitos a partir de 01.02.2015:

"Art. 38. O Auto de Infração será lavrado para exigência de crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 39.720,00 (trinta e nove mil setecentos e vinte reais), sempre que for constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação acessória";

II - o art. 48, produzindo efeitos a partir de 01.02.2015:

"Art. 48. A Notificação Fiscal constitui o instrumento pelo qual será feito o lançamento de ofício para exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 39.720,00 (trinta e nove mil setecentos e vinte reais), sempre que for constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação acessória";

III - os incisos II e III do § 2º do art. 53:

"II - do titular da Gerência de Consulta e Orientação Tributária - GECOT, as relativas à cobrança de ITD e de Taxas;

III - do titular da inspetoria fazendária emitente da Notificação Fiscal, as relativas à cobrança de ICMS";

IV - os §§ 2º e 3º do art. 108:

§ 2º A comunicação por meio eletrônico somente será realizada para contribuinte credenciado pela SEFAZ para acessar o portal de serviços denominado Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.

§ 3º A comunicação por meio do DT-e será considerada recebida numa das seguintes datas, a que ocorrer primeiro:

I - no dia em que a pessoa jurídica efetivar a consulta ao teor da comunicação no domicílio tributário eletrônico, na hipótese de a consulta ocorrer em dia útil;

II - no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta, na hipótese de a consulta ocorrer em dia não útil;

III - no dia útil seguinte após o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de envio da comunicação, caso não ocorra o acesso nesse prazo";

V - o inciso I do art. 120-B:

I - realizar levantamento trimestral dos sujeitos passivos que possuam débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo montante ultrapasse um dos seguintes percentuais, desde que o valor total do débito seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):

a) 30% (trinta por cento) em relação ao seu patrimônio líquido; ou

b) 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao faturamento do ano imediatamente anterior";

VI - o caput do art. 123:

"Art. 123. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias, contados da data da intimação.".

Art. 4º Fica acrescentado o § 4º ao art. 108 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, com a seguinte redação:

§ 4º O prazo indicado no inciso III do § 3º:

I - será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento;

II - fluirá a partir do primeiro dia útil após o envio da comunicação";

Art. 5º O § 4º do art. 3º-G do Decreto nº 7.799 , de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Tratando-se do disposto no inciso II do § 3º deste artigo, o valor do estorno do crédito deverá ser calculado com base em uma das seguintes alternativas, não podendo em momento posterior requerer mudança na alternativa para alcançar cálculos feitos em meses anteriores:

I - no valor da entrada mais recente da mesma mercadoria;

II - no valor do custo médio do mês mais recente da entrada da mesma mercadoria.

Art. 6º A redação do art. 37-B do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012 , inserido mediante edição do Decreto nº 15.661 , de 17 de novembro de 2014, produzirá efeitos a partir de 01.03.2015.

Art. 7º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.872 , de 04 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando convalidados os atos praticados antes da publicação deste decreto com base nesta redação:

"§ 2º Em substituição à aplicação da redução de base de cálculo prevista no caput, o contribuinte poderá optar em calcular o imposto devido por antecipação tributária de forma simplificada, mediante aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor de aquisição, neste incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, sendo que, o valor a ser recolhido não deverá ser inferior a 3% (três por cento) do preço máximo de venda a consumidor.".

Art. 8º Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, que apurem o imposto pelo regime normal, poderão utilizar como crédito fiscal tanto o valor do imposto da operação normal como o imposto antecipado, relativo às aquisições das mercadorias indicadas a seguir:

I - café, existentes em estoque no dia 31.12.2014, excluídos do regime de substituição tributária a partir de 01.01.2015;

II - açúcar, filme fotográfico e cinematográfico e "slide", material de limpeza, pilhas, baterias e acumuladores elétricos, existentes em estoque no dia 31.01.2015, excluídos do regime de substituição tributária a partir de 01.02.2015;

§ 1º O imposto antecipado deverá ser apropriado em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês em que ocorreu a exclusão do regime de substituição tributária.

§ 2º Os contribuintes referidos no caput ficam dispensados do recolhimento de débitos a vencer no mês da exclusão do regime de substituição tributária, relativos à antecipação tributária sobre as mercadorias excluídas, adquiridas em outras unidades federadas e existentes em estoque no último dia do mês imediatamente anterior ao da exclusão, devendo, entretanto, ser recolhido o ICMS devido por antecipação parcial sobre as referidas mercadorias, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996.

Art. 9º Ficam convalidadas as operações internas com insumos e bens do ativo imobilizado, realizadas com diferimento nos termos do Decreto nº 4.316 , de 19 de junho de 1995, com destino a fabricantes de produtos de informática e eletroeletrônicos, que possuíam habilitação no código 10704 para adquirir mercadorias no regime de diferimento, ocorridas até a data do início de vigência deste decreto.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780 , de 16 de março de 2012:

a) os incisos XIV, XIX, XX, XXIV e XXV do caput do art. 266 produzindo efeitos a partir de 01.02.2015;

b) o inciso IV do caput do art. 267;

c) os incisos XIX e XXIV do caput do art. 268, produzindo efeitos a partir de 01.02.2015;

d) o art. 275;

e) o inciso II do § 2º do art. 289, produzindo efeitos a partir de 01.02.2015;

f) itens 1, 19, 25 e 29 do Anexo 1, produzindo efeitos a partir de 01.02.2015;

II - os seguintes dispositivos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, efeitos a partir de 29.11.2014:

a) o parágrafo único do art. 38;

b) o art. 39-A;

III - o item 4.1 do anexo único do Decreto nº 14.213 , de 22 de novembro de 2012;

Art. 11. Este Decreto entra em vigor dia 01 de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda