PEDIDO

A empresa interessada, pleiteia solução em forma de consulta para questão relativa a não incidência do ICMS  nas  operações  de  incorporação  de  veículos,  máquinas,  equipamentos,  instalações,  móveis  e
utensílios ao ativo permanente de pessoas jurídicas, destinadas à realização de capital social subscrito.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

RICMS - PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

MANIFESTAÇÃO

A  Lei  6.182/98  em  seus  artigos  54  e  seguintes  assegura  a  formulação  de  consulta  sobre  a  legislação tributária estadual ao sujeito passivo que tiver legítimo interesse, aos órgãos da administração pública e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

Inforrmamos  que  o  presente  expediente  não  será  admitido  como  processo  administrativo  de  Consulta Tributária,  consoante  art.  806  do  RICMS,  por  não  apresentar  caso  concreto,  haja  vista,  que  não  acosta nos  autos  documentos  fiscais,  bem  como  não  presta  informações sobre  a  nova  empresa  que  pretende subscrever  capital,  entretanto,  sobre  a  interpretação  do  inciso  XIII  do  artigo  5º  do  RICMS/PA,  abaixo transcrito, esclarecemos que a referida não incidência alcança somente as incorporações destinadas ao ativo  permanente, por conseguinte,  tais bens não  poderão compor  seu  estoque de  vendas,  não tem a natureza de mercadorias.

Art. 5º O imposto não incide sobre:

XIII - operações de incorporação de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e  utensílios ao  ativo  p ermanente  de  pessoas  jurídicas,  destinadas  à  realização  de capital social subscrito ;

CONCLUSÃO

Diante  do  exposto,  uma  vez  descaracterizada  a  petição  como  consulta,  opinamos  pelo  indeferimento  e arquivamento do expediente, na forma do art. 811, do RICMS - PA.

Belém, 10 de setembro de 2013.

RAIMUNDO AUGUSTO CARDOSO DE MIRANDA, AFRE/DTR;

UZELINDA MARTINS MOREIRA, Coordenadora CCOT/DTR;

ROSELI DE ASSUNÇÃO NAVES, Diretora de Tributação.

Aprovo  o  parecer  exarado  nos  termos  do  §4º  do  art.  55  da  Lei nº 6.182,  de  30 de  dezembro  de  1998. Remeta - se a Diretoria de Tributação para ciência do interessado.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO, Secretário de Estado da Fazenda.