PEDIDO

A interessada requer desta SEFA orientação com relação ao prazo de circulação do Documento Auxiliar de Nota fiscal Eletrônica - DANFE no território paraense, considerando as seguintes situações:

1. Faturamento sexta-feira à tarde (que é a hora que os caminhões retornam das entregas) com saída programada para 5h para segunda-feira;

2. Faturamento com origem Belém com destino para Amapá, Altamira e Santarém.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

- Convênio SINIEF/70;
- Decreto nº 4.676, de 18de junho de 2001 - Regulamento do ICMS.

MANIFESTAÇÃO

1. Relativamente à legislação pertinente, o art. 182-X do RICMS-Pa determina que se aplique à NF-e, no que couberem, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. O referido Convênio, ao tratar das indicações que devem conter as Notas Fiscais, prevê os campos relativos a data da emissão e da efetiva saída. Dessa forma, háde ser entendido que podem ser consignadas datas diferentes nos documentos fiscais, de acordo com a realidade das operações.

Ressaltamos, também, que estas regras encontram-se repetidas no art. 179 do citado Regulamento do ICMS.

2. Do ponto de vista técnico, não há impedimento do preenchimento dos campos, data da emissão e data da efetiva saída, da NF-e com datas diferentes, não ocorrendo situação desfavorável à pretensão do contribuinte.

CONCLUSÃO

Dessa maneira, o contribuinte ao utilizar a Nota fiscal eletrônica, nos termos do art. 182-A e ss do RICMSPa deverá observar, quanto ao preenchimento dos campos, data da emissão e data da efetiva saída, os dados reais da operação.

Belém, 21 de outubro de 2011

UZELINDA MARTINS, CAEN/DTR;

ROSELI DE ASSUNÇÃO NAVES,Diretora de Tributação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO,Secretário de Estado da Fazenda.