O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 26 do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998;

Considerando os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS nas pesquisas de preços executadas pela EMATER-RO nas principais praças do Estado de Rondônia, nas Notas Fiscais Eletrônicas, bem como nos levantamentos de informações junto às demais unidades federadas próximas ao Estado de Rondônia, referentes aos valores utilizados, nas operações de saídas de produtos relacionados:

Determina

Art. 1º A partir da 0 (zero) hora do dia 1º de setembro de 2015, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra - indicados:

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

OPERAÇÕES INTERNAS INTERESTADUAIS COM GADO

Art. 2º Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete.

Art. 3º Esta Pauta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data indicada no artigo 1º.

NOTA: Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Gerente de Fiscalização

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual