O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 26 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

Considerando os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e com base em pesquisas efetuadas pelas Delegacias Regionais da Receita Estadual referentes aos valores efetivamente utilizados nesta data, nas operações de saídas e produtos relacionados,

Determina

Art. 1º A partir de 0 (zero) hora do dia 20 (vinte) de dezembro de 2006, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que

PRODUTOS

GRUPO

AGRÍCOLAS, LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO 03

GRUPO 3 - AGRÍCOLAS LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

Obs: Nos casos em que a embalagem do arroz tipo 1, 2, 3, 4, 5 e AP for sacas de 60 kg, o preço deverá ser multiplicado por 2.

OBS: Nas operações com produtos agrícolas, promovidos por produtores rurais deste Estado ou por pessoa não inscrita no CAD/ICMS sem destinatário certo (a vender), a base de cálculo do ICMS será o preço estabelecido nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

Art. 2º Os valores constantes em pauta corresponde ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete.

Art. 3º Esta Pauta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data indicada no artigo 1º.

FRANCISCO JOÃO MOTTA

Gerente de Fiscalização

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

CRE/SEFIN