(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de adequação do procedimento para apuração em conta gráfica do ICMS, em atendimento à previsão constante no § 5º do art. 87-J-4 do RICMS;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 5º do art. 1º da Portaria nº 237/2010, os quais passam a vigoras com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 3º Quando a operação ou prestação vier desonerada do ICMS da unidade federada de origem, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o respectivo valor da operação.

§ 5º Os recolhimentos do imposto ou da parcela previstos no caput e no inciso I do § 2º respectivamente, deverão ser efetuados até 30 de Dezembro de 2010. A segunda parcela, prevista no inciso II do § 2º, deverá ser recolhida até 31 de Março de 2011."

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 1º da Portaria nº 237/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 03 de Janeiro de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública