Portaria SEFAZ nº 237 de 22/10/2010
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 26 out 2010
Estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1º do art. 87-J-4 RICMS.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;
Considerando a hipótese de afastamento da tributação via Regime de Estimativa por Operação conforme disciplinado no § 1º do art. 87-J-4 RICMS.
Considerando que foi feita a suspensão de ofício pela SEFAZ dos débitos lançados em desfavor dos contribuintes, bem como bloqueio de lançamentos nas hipóteses listadas no referido dispositivo.
Considerando que a apuração por homologação e declaração do saldo devedor acarreta automática imputação de acréscimos os juros e multa em decorrência de pagamento em data superior ao estabelecido em Lei.
Resolve:
Art. 1º O contribuinte que se enquadrar no disposto no art. 87-J-4, § 1º do RICMS/MT terá até o dia 30 de dezembro de 2010 para efetuar a apuração e o respectivo recolhimento do imposto no regime mensal normal, nos termos do art. 78 do Regulamento do ICMS, referente aos fatos geradores compreendidos entre novembro de 2009 e novembro de 2010. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 284, de 22.12.2010, DOE MT de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)
Nota: Redação Anterior:"Art. 1º O contribuinte, que se submeter ao art. 87-J-4, § 1º do RICMS/MT, terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para efetuar a apuração do imposto no regime mensal normal, com consequente declaração em GIA, nos termos do Port. nº 89/2003, e, o respectivo recolhimento referente ao período compreendido entre 05.11.2009 e a publicação desta Portaria."
§ 1º Aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD fica autorizada expressamente a retificação dos arquivos já entregues.
§ 2º Em substituição ao previsto no caput, fica autorizada a apuração e recolhimento do imposto, em duas parcelas, conforme disposto a seguir:
I - Primeira parcela, correspondente à diferença entre a alíquota interna praticada neste Estado e a alíquota interestadual aplicada na unidade federada de origem, respeitado o disposto no art. 56 do RICMS, bem como o Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004;
II - Segunda parcela, correspondente à apuração do imposto devido pelas saídas tributadas, deduzindo-se os créditos pelas entradas do período e o valor da parcela prevista no inciso anterior. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 284, de 22.12.2010, DOE MT de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)
§ 3º Quando a operação ou prestação vier desonerada do ICMS da unidade federada de origem, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o respectivo valor da operação. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 1, de 03.01.2011, DOE MT de 03.01.2011, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Nota: Redação Anterior:"§ 3º Quando a operação ou prestação vier desonerada do ICMS da unidade federada de origem, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a respectiva base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 284, de 22.12.2010, DOE MT de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
§ 4º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 03.01.2011, DOE MT de 03.01.2011, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Nota: Redação Anterior:"§ 4º O previsto nos parágrafos anteriores poderá também ser aplicado para a determinação do estorno proporcional do ICMS referente a custo de item em estoque, previsto no inciso I do § 8º do Art. 87-J-2 RICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 284, de 22.12.2010, DOE MT de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
§ 5º Os recolhimentos do imposto ou da parcela previstos no caput e no inciso I do § 2º respectivamente, deverão ser efetuados até 30 de Dezembro de 2010. A segunda parcela, prevista no inciso II do § 2º, deverá ser recolhida até 31 de Março de 2011. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 1, de 03.01.2011, DOE MT de 03.01.2011, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Nota: Redação Anterior:"§ 5º Os recolhimentos do imposto e da parcela previstos no § 2º caput e no inciso I do § 2º, respectivamente, deverão ser efetuados até 30 de dezembro de 2010. A segunda parcela, prevista no inciso II do parágrafo 2º, deverá ser recolhida até 31 de março de 2011. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 284, de 22.12.2010, DOE MT de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
Art. 2º O contribuinte, ao preencher o documento de arrecadação - DAR-1/AUT, deverá utilizar o período de referência correspondente ao período utilizado na apuração efetuada através da escrituração fiscal, bem como o código de receita aplicável ao ICMS Normal.
Art. 3º O contribuinte após efetuar o pagamento do valor devido em razão de apuração, poderá entrar com pedido de ajuste, junto a Gerência do Conta Corrente Fiscal (GCCF), para que faça a retirada no sistema da multa e juros cobrados.
§ 1º Ao pedido de ajuste referente à cobrança de juros e multa decorrentes da suspensão de ofício concedida pela SEFAZ deverá ser juntada cópia do DAR-1/AUT que comprova o recolhimento do imposto devido para o respectivo período.
Art. 4º No prazo determinado no art. 1º sobre os contribuintes e, exclusivamente, sobre operações sujeitas ao disposto neste diploma, ficam afastados os efeitos da Res. nº 07/2008, art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2010.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública