O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ainda, considerando a necessidade de se fixar conceitos e critérios uniformes para a classificação orçamentária dos recursos diretamente arrecadados,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, as seguintes especificações de fontes de recursos:

Art. 2º Modificar as especificações de fontes de recursos constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado a seguir:

Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes fontes de recursos:

Art. 4º Para os fins desta Portaria, são considerados Recursos Próprios os que têm origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio, remunerados por preço público, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de concessões, autorizações e permissões para uso de bens da União ou para o exercício de atividades de competência da União não constituem recursos próprios de órgão ou entidade.

Art. 5º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, as classificações das fontes de recursos passam a ser as constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2003, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.

HELIO M. TOLLINI

I - PRIMÁRIAS

II - NÃO-PRIMÁRIAS