O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 13, incisos II e VIII, do Decreto nº 3.750, de 14 de fevereiro de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ainda,

Considerando a necessidade de identificar nas alterações orçamentárias se os recursos pertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores, sem deixar de demonstrar o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que o código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro a especificação das fontes de recursos.

§ 1º O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

§ 2º Na composição do código das fontes de recursos deverá ser observada a compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificação das fontes de recursos.

Art. 2º Instituir os seguintes Grupos de Fontes de Recursos:

I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente;

II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente;

III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores; e

IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, as classificações das fontes de recursos passam a ser as constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE

Grupo de Fontes de Recursos

1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

9 - Recursos Condicionados

I - PRIMÁRIAS

II - NÃO-PRIMÁRIAS

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SOF nº 12, de 12.08.2004, DOU 13.08.2004 , com as alterações da Portaria SOF nº 65, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 , Portaria SOF nº 38, de 07.05.2010, DOU 10.05.2010 , Portaria SOF nº 3, de 09.02.2010, DOU 10.02.2010 , Portaria SOF nº 47, de 10.09.2009, DOU 11.09.2009 , Portaria SOF nº 48, de 23.10.2007, DOU 24.10.2007 , Portaria SOF nº 24, de 15.08.2006, DOU 16.08.2006 e Portaria SOF nº 3, de 18.02.2011, DOU 21.02.2011 , Portaria SOF nº 58, de 15.07.2011, DOU 18.07.201 1 , Portaria SOF nº 77, de 24.08.2011, DOU 25.08.2011 e Portaria SOF nº 1, de 02.01.2012, DOU 03.01.2012 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO
Grupo de Fontes de Recursos   
1   Recursos do Tesouro - Exercício Corrente    
2   Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente    
3   Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores    
4   Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
Especificação das Fontes de Recursos    
00    Recursos Ordinários    
01    Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados    
02    Transferência do Imposto Territorial Rural    
04    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Condicionada    
06    Recursos Ordinários - Condicionados    
07    Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados - Condicionadas    
08    Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Condicionados    
10    Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - Condicionada    
11    Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - Condicionada    
12    Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino    
13    Contribuição do Salário-Educação e respectiva aplicação financeira    
14    Crédito Educativo    
15    Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra)    
18    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Condicionada    
19    Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro    
   Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de    
20    Investimentos Regionais e sobre os Prêmios de    
   Concursos de Prognósticos    
21    Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea    
22    Renda Líquida de Concursos de Prognósticos    
24    Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - FUNPEN    
25    Contribuição e Adicional sobre a Receita de Concursos de Prognósticos    
26    Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários    
27    Custas Judiciais - FUNPEN    
28    Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdência Privada Aberta    
29    Recursos de Concessões e Permissões    
30    Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional    
31    Selos de Controle, Lojas Francas - FUNDAF    
32    Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF    
33    Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário    
35    Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante    
36    Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas    
37    Cota-Parte dos Preços de Realização dos Combustíveis Automotivos    
38    Cota-Parte de Compensações Financeiras    
39    Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF    
40   Contribuições para os Programas PIS/PASEP   
42   Contribuição para os Programas PIS/PASEP - Condicionada   
43   Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal   
44   Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações   
46   Operações de Crédito Internas - em Moeda   
47   Operações de Crédito Internas - em Bens e/ou Serviços   
48   Operações de Crédito Externas - em Moeda   
49   Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços   
50   Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados   
51   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas   
52   Resultado do Banco Central   
53   Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS   
54   Contribuições dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social   
55   Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira   
56   Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor   
57   Receitas de Honorários de Advogados - FUNDAF   
58   Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF-MF   
59   Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos   
60   Recursos das Operações Oficiais de Crédito   
61    Certificados de Privatização    
62    Reforma Patrimonial - Alienação de Bens    
63    Reforma Patrimonial - Privatizações    
64    Títulos da Dívida Agrária    
65    Alienação de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento    
66    Outros Recursos Vinculados    
67    Notas do Tesouro Nacional - Série "p"    
68    Cota-Parte da Contribuição Sindical    
69    Produto de Depósitos Abandonados - Conselho Nacional de Segurança Alimentar    
70    Recursos de Empréstimos Compulsórios    
71    Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB    
73    Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios    
78    Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Condicionado    
79    Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza    
80    Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados    
81    Recursos de Convênios    
82    Outros Recursos Vinculados - Condicionados    
83    Cota -Parte de Compensações Financeiras - Condicionada    
88    Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional    
89    Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas do Clube de Paris    
95    Doações de Entidades Internacionais    
96    Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais    
97   Recursos Destinados à Dívida Pública Federal"