O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, e considerando as alterações promovidas pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento constantes da Portaria SE/MDIC nº 9, de 8 de outubro de 2003, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA