O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, e considerando as alterações promovidas pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento mensais constantes da Portaria SE/MDIC nº 5, de 11 de junho de 2003, na forma dos Anexos I, II, e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
28101	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	36.492	39.586	42.679
28202	INMETRO	10.838	12.736	14.635
28233	SUFRAMA	8.624	8.624	8.624
TOTAL GERAL		55.954	60.946	65.938

Fontes: 100, 172 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
28202	INMETRO	922	922	922
28203	INPI	3	3	3
28903	FND	94	94	94
28904	FGPC	4.612	4.612	4.612
TOTAL GERAL		5.631	5.631	5.631

Fontes: 280 e seus correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
28101	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	4.845	5.103	5.586
28202	INMETRO	86.132	93.905	101.208
28203	INPI	25.132	28.500	31.000
28233	SUFRAMA	89.733	94.202	96.333
28904	FGPC	8.334	9.167	10.000
TOTAL GERAL		214.176	230.877	244.127

Fontes: 150, 174, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.