Portaria SECEX nº 10 de 14/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2007

Revoga o inciso III do art. 53 da Portaria SECEX nº 35, de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 53 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT