O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS 46/2000 e suas alterações;

Considerando ainda o disposto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, por fim, o estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS nº 17 , de 4 de abril de 2017,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores de referência relativos à aquisição do trigo em grão nacional, procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00 , conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, nos termos da Tabela 1 a seguir:

(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 391 DE 31/08/2017):

.

§ 1º Para efeito de comparação do valor da operação de aquisição com o valor de referência (base de cálculo final), aplicar sobre o valor da operação, o percentual de agregação, conforme o caso, estabelecido no inciso I do art. 709-A do Regulamento do ICMS, que prevalecerá como base de cálculo do ICMS a pagar, o maior valor.

§ 2º Sobre os valores de referência já foram computados os percentuais de agregação estabelecidos no inciso I do art. 709-A do Regulamento do ICMS.

§ 3º Após definido o valor do ICMS apurado da operação, abater o crédito de origem, se for o caso.

§ 4º Na falta de descrição do tipo de trigo em grão nacional na nota fiscal, deve ser considerado, para esse trigo em grão, valor de referência do Trigo Panificável.

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores de referência relativos à aquisição de farinha de trigo procedente do exterior ou de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/2000 , conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, nos termos da Tabela 2 a seguir:

§ 1º Para efeito de comparação do valor da operação de aquisição com o valor de referência (base de cálculo final), aplicar sobre o valor da operação o percentual de agregação, conforme o caso, estabelecido no inciso II do art. 709-A do Regulamento do ICMS, que prevalecerá como base de cálculo do ICMS a pagar, o maior valor.

§ 2º Sobre os valores de referência já foram computados os percentuais de agregação estabelecidos no inciso II do art. 709-A do Regulamento do ICMS.

§ 3º Após definido o valor do ICMS apurado da operação, abater o crédito de origem, se for o caso.

Art. 3º Nas aquisições interestaduais de farinha de trigo originárias de Estados signatários do Protocolo nº 46/2000, para o cálculo do imposto a ser repassado ao Estado de Sergipe deve ser utilizada a tabela abaixo:

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo somente se aplica quando o remetente não seja indústria moageira de trigo ou sua filial.

§ 2º O imposto de que trata o "caput" será o valor resultante da multiplicação entre o valor indicado na coluna "ICMS a ser repassado" e a quantidade do produto/embalagem indicada na nota fiscal.

Art. 4º Em relação às embalagens distintas das previstas nesta Portaria, os valores serão determinados de forma proporcional.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 787/2014 , de 21 de novembro de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Aracaju, 11 de abril de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO

Rateio até o dia 11.04.2017