A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

Considerando a necessidade de alteração das disposições contidas na Portaria nº 1201 de 17 de dezembro de 2015, em decorrência da Lei nº 13.863 de 08 de agosto de 2019 que alterar os requisitos para credenciamento de instrutores de trânsitos, deixando de exigir no mínimo 01 (um) ano de categoria D, para exigir apenas 2 (dois) anos de categoria B.

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria DETRAN/MA nº 1201 de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º O art. 25, § 2º, alínea "C" da Portaria DETRAN/MA nº 1201/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 25. [.....]

§ 2º São exigências mínimas para o exercício das atividades de Instrutor de Trânsito:

[.....]

c) no mínimo dois anos de habilitação;

[.....] ". (NR)

Art. 3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 29 DE AGOSTO DE 2019.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA