Portaria SEF nº 102 DE 24/05/2017

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 26 mai 2017

Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no art. 8º, § 4º, e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescidos ao Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;

II - ficam excluídos do Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO I À PORTARIA Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2017

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012
CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO NO CF/DF
2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR 07.378.212/001-12
2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR 07.378.212/002-01
ACECO TI S. A. 07.750.076/001-07
AGÊNCIA NAC DE ASSIST TECN E EXTENSÃO RURAL - ANATER 07.758.582/001-35
ALGAR TELECOM S. A. 07.462.384/002-66
ALGAR TELECOM S. A. 07.462.384/003-47
ASSOC BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS SECCIONAL DF 07.343.661/001-48
ASSOC DOS AGENTES DE POLICIA CIVIL DO DF 07.535.257/001-83
ASSOC DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR 07.506.449/001-90
ASSOC DOS SERV DO BANCO CENTRAL - ASBAC 07.704.527/001-38
ASSOC DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPU- TADOS - ASCADE 07.339.220/001-08
ASSOC DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO 07.390.088/001-03
ASSOC DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ASSTJ 07.512.026/001-05
ASSOC NACIONAL DOS TRANSP FERROVIÁRIOS- ANTF 07.382.955/001-76
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DE BRASÍLIA 07.572.565/001-16
ATIVOS S.A. - SECURATIZADORA DE CRED FINANCEIROS 07.473.806/001-54
AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA 07.645.490/002-33
AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA 07.645.490/004-03
AYMORÉ CRED FINANCIAM E INVEST S. A. 07.601.331/002-09
BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S. A. 07.406.173/002-95
BB SEGURIDADE E PARTICIPAÇÕES S. A. 07.749.378/001-53
BV FINANCEIRA S.A. - CRED FINANCIAM E INVESTIMENTO 07.514.008/002-59
BV FINANCEIRA S.A. - CRED FINANCIAM E INVESTIMENTO 07.514.008/003-30
CALMOTORS DF VEICULOS LTDA 07.613.406/001-67
CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA 07.313.290/001-22
CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA 07.313.290/002-03
CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA 07.313.290/003-94
CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE BRASILIA LTDA 07.313.290/004-75
CENTRO RADIOLOGICO DO GAMA S. A. 07.397.555/001-80
CLIN MEDICA DE HEMATOLOGIA E OFTALMOLOGIA BETTARELLO 07.467.927/001-23
CLINICA DO CORAÇÃO SERV DE DIAGNOSTICOS LTDA 07.700.809/001-57
CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO 07.518.407/001-71
CONCESSIONÁRIO BR 040 S.A. 07.705.036/001-78
CONFEDERAÇÃO NAC COM DE BENS, SERV E TURISMO 07.785.514/001-03
COOPCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SAÚDE 07.704.366/001-91
DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA 07.389.094/002-47
EMPRESA DE PLANEJ E LOGÍSTICA S. A. 07.622.898/001-15
FORNO MÁGICO IND E COM DE BISCOITOS LTDA 07.307.980/001-27
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL 07.357.468/001-82
GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS S.A. 07.367.207/001-03
GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S. A. 07.456.343/002-15
GLOBALSAT PROGRAMADORA LTDA 07.748.650/002-96
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/001-08
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/002-99
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/003-70
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/004-50
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/005-31
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/006-12
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/007-01
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/008-84
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/009-65
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/010-07
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/011-80
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/012-60
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/013-41
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/014-22
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/015-03
HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.300.003/016-94
ICARO TAXI ÁEREO LTDA 07.328.642/001-05
ITS INSTITUTO TERCEIRO SETOR 07.396.707/001-00
JCDECAUX DO BRASIL S. A. 07.766.286/002-96
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA 07.439.275/003-51
JORNAL DE BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA 07.776.655/001-84
LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM 07.461.175/001-97
LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM 07.461.175/002-78
LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM 07.461.175/003-59
LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM 07.461.175/004-30
LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM 07.461.175/005-10
MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 07.439.395/002-03
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/001-10
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/006-24
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/008-96
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/011-91
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/014-34
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/015-15
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/017-87
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/018-68
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/019-49
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/020-82
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/021-63
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/022-44
MULIER LABORATÓRIO CLIN LTDA 07.317.632/023-25
NORTE BRASIL TRANSM DE ENERGIA S. A. 07.581.651/001-80
NORTE BRASIL TRANSM DE ENERGIA S. A. 07.581.651/002-61
PAGGO ADMINISTRAD DE CRÉDITO LTDA 07.749.390/001-03
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 07.592.673/002-09
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 07.592.673/004-70
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 07.592.673/006-32
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 07.592.673/008-02
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 07.592.673/009-85
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 07.592.673/010-19
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/001-15
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/002-04
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/003-87
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/004-68
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/005-49
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/006-20
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/007-00
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/008-91
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/009-72
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/010-06
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/011-97
PÃO DOURADO IND E COMÉRCIO DE PROD DE PANIFICAÇÃO LTDA 07.527.669/013-59
PASSARO AZUL TÁXI AÉREO LTDA 07.378.709/001-30
PET CENTER COM E PARTICIPAÇÕES S. A. 07.650.668/001-01
PET CENTER COM E PARTICIPAÇÕES S. A. 07.650.668/002-92
PET CENTER COM E PARTICIPAÇÕES S. A. 07.650.668/003-73
PREMIER AUTOMOVEIS LTDA 07.711.976/001-94
RENAL CARE PREVENÇÃO E TRATAMENTO LTDA 07.373.879/001-56
SAGA KOREA COM DE VEIC PEÇAS E SERV LTDA 07.606.654/003-80
SAGA KOREA COM DE VEIC PEÇAS E SERV LTDA 07.606.654/004-60
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA 07.710.841/002-00
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA 07.710.841/003-82
SARAIVA E SICILIANO S. A. 07.303.213/002-93
SARAIVA E SICILIANO S. A. 07.303.213/003-74
SARAIVA E SICILIANO S. A. 07.303.213/004-55
SARAIVA E SICILIANO S. A. 07.303.213/005-36
SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.510.011/005-55
SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.510.011/006-36
SEANE SERV DE ASSIST CLINICA E NEFROLOGICA LTDA 07.370.890/001-73
SEANE SERV DE ASSIST CLINICA E NEFROLOGICA LTDA 07.370.890/002-54
SEANE SERV DE ASSIST CLINICA E NEFROLOGICA LTDA 07.370.890/003-35
SER CLINICA DE ATENÇÃO INTERDISCIPLINAR EM SAÚDE MENTAL 07.402.213/001-67
SERVINET SERVIÇOS LTDA 07.443.064/002-58
SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 07.700.852/001-02
SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 07.700.852/002-85
SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 07.700.852/003-66
SOMPO SEGUROS S. A. 07.621.593/002-95
SORVETERIA CREME E MEL S. A. 07.523.904/002-51
SOUZA CRUZ S. A. 07.313.458/002-35
STERNA LINHAS ÁEREAS LTDA 07.715.019/001-64
TOTVS BRASILIA SOFTWARE LTDA 07.470.068/001-66
TRES CORACOES ALIMENTOS S. A. 07.472.750/002-74
TRIPAR BSB ADM DE CARTÕES LTDA 07.385.908/001-93
TVS TRANSP RÁPIDOS LTDA 07.401.064/002-27
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 07.734.447/002-26
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/001-04
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/003-76
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/005-38
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/006-19
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/007-08
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/008-80
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/010-03
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/011-86
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/014-29
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/015-00
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/016-90
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/017-71
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/018-52
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/019-33
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/020-77
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/021-58
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/022-39
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/023-10
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/024-09
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/025-81
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/026-62
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/027-43
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/028-24
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/029-05
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/030-49
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/031-20
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/032-00
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/033-91
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/034-72
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/036-34
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/037-15
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/038-04
VIA VAREJO S. A. 07.318.359/039-87
VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA 07.337.327/002-57
VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA 07.337.327/003-38
VITRAL VIDROS PLANOS LTDA 07.315.882/001-60
VITRAL VIDROS PLANOS LTDA 07.315.882/003-22
VITRAL VIDROS PLANOS LTDA 07.315.882/004-03
WWF - BRASIL 07.334.778/001-15

ANEXO II À PORTARIA Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2017.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012
CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO NO CF/DF
INFRAMERICA ESTACIONAMENTOS CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO 07.627.942/001-38
LOJAS AMERICANAS S. A. 07.317.497/015-90
BRDF FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 07.496.731/005-26
SADIA S A 07.419.127/002-80
VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. 07.405.238/002-94