Portaria SAF nº 1.021 de 21/12/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 dez 2011
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, Substituto Eventual, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual | Empresa | Processo nº |
| 77.364.080 | Keymille Ltda. | E-04/157614/11 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.09.2011.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização