Portaria SEFAZ nº 104 de 04/04/2011
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 06 abr 2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26.10.2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 04 de abril de 2011.
MARCEL DE SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA - PORTARIA Nº 104/2011 - SEFAZDESCRIÇÃO | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR EM R$ |
SOJA | | | |
| | | |
Farelo de Soja (Preço Fob) | QUILO | 120100900192 | 0,52 |
Farelo de Soja (Preço Cif) | QUILO | 120100900193 | 0,65 |