O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretária de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 25 da Portaria nº 00293/2019/SEFAZ, de 21 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 3 de agosto de 2020

PORTARIA Nº 00104/2020/SEFAZ

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7