O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria GM/MAPA nº 380, de 10 de agosto de 1999, e em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2004 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO