Portaria SRE nº 107 DE 23/12/2022

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 dez 2022

Ret. - Altera a Portaria CAT 47/2021, de 29 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.