O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT nº 6/2009, de 7 de janeiro de 2009:

I - a alínea "a" do inciso I do art. 1º:

"a) o modelo, o número, a série, a data de emissão e a chave de autenticação digital da NFSC ou da NFST (conforme o campo 13 do item 5.1 do Anexo I da Portaria CAT nº 79/2003, de 10 de setembro de 2003) objeto do estorno de débito; " (NR);

II - o item 4.3.2.5 do Anexo I - Manual de Orientação:

"4.3.2.5. Campo 06 - Informar a chave de autenticação digital do documento fiscal estornado. Este campo deverá corresponder ao campo Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre de Documento Fiscal, conforme o campo 13 do item 5.1 do Anexo I da Portaria CAT nº 79/2003." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.