Portaria GSER nº 109 DE 30/04/2012

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 01 mai 2012

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º. Substituir a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, pela Tabela em anexo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 109/GSER, DE 30.04.2012

Código do Ajuste	Descrição do Ajuste	Data de Início	Data de Fim
PB000001	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB010001	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB012001	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST	01.01.2009	02.01.2009
PB012003	Repasse-Valor do repasse para outras UFS para ajuste a crédito de apuração ICMS ST	01.01.2009	02.01.2009
PB020001	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020002	Outros Regimes Especiais - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020003	Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020004	Previsão no RICMS - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020005	FAIN - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020006	Cheque Habitação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque habitação como pagamento para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020007	Cheque Educação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020008	Gol de Placa - Valor do crédito utilizado com o Incentivo denominado Gol de Placa para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020009	FIC (Fundo de Incentivo a Cultura) - Valor concedido de crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB020010	Processos Judiciais - Valor de credito concedido para ajuste de apuração ICMS PB	01.01.2009
PB020011	Ativo Imobilizado - Valor do Crédito CIAP	01.01.2009
PB020012	Garantido recolhido - Valor de crédito para ajuste do ICMS	01.01.2009
PB020013	Antecipado recolhido - Valor de Crédito para ajuste do ICMS	01.01.2009
PB030001	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB030002	FUNCEP-PB - ICMS NORMAL - O valor informado neste campo deverá se no máximo 2% do valor informado no registro para estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS	01.01.2009
PB040001	Deduções do imposto na apuração ICMS	01.01.2009
PB050001	Outros Débitos especiais de ICMS	01.01.2009
PB050002	Diferencial de Alíquota de consumo e ativo fixo	01.01.2009
PB050003	FUNCEP - PB - Diferencial de alíquota - Valor Recolhido	01.01.2009
PB050004	Operações com Veículos Automotores Usados nos Termos do Decreto nº 30.106/2008	01.010.2010
PB100001	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01.01.2009
PB110001	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST	01.01.2009
PB120001	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST	03.01.2009
PB120003	Repasse- Valor do repasse para outras UFS para ajuste a crédito de apuração ICMS ST	03.01.2009	30.04.2012
PB120004	Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação - Fonte	01.01.2009
PB130001	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01.01.2009
PB130002	FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS PARA O ESTADO - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01.01.2009
PB130003	FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01.01.2009
PB130004	FUNCEP-PB - REGIME FONTE - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01.01.2009
PB140001	Deduções do imposto na apuração ICMS ST	01.01.2009
PB150001	Outros Débitos especiais de ICMS ST	01.01.2009
PB150002	FUNCEP-PB - Substituição por Entradas - Valor Recolhido	01.01.2009
PB150003	Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação - Fonte	01.01.2009