Portaria MCid nº 109 de 05/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mar 2012
Altera calendários para contratação das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das suas atribuições legais e considerando a necessidade de prorrogar os prazos estabelecidos pela Portaria nº 646, de 23 de dezembro de 2010 , com a redação estabelecida pela Portaria nº 589, de 8 de setembro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos desta Portaria, os Anexos II e IV da Portaria nº 646, de 23 de dezembro de 2010 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
AGUINALDO RIBEIRO
ANEXO IALTERA O ANEXO II DA PORTARIA Nº 646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
GRUPO 1 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
| PROCEDIMENTO | PRAZOS |
| Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros | Até 31.03.2011 |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | Até 08.08.2011 |
| Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições | Até 21.10.2011 |
| Entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF | Até 30.05.2012 |
| Verificação de limites e condições pela STN/MF | Até 20.06.2012 |
| Contratação da operação | Até 05.07.2012 |
ALTERA O ANEXO IV DA PORTARIA Nº 646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
| PROCEDIMENTO | PRAZOS |
| Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros | Até 31.03.2011 |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | Até 08.08.2011 |
| Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições | Até 21.10.2011 |
| Entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF | Até 30.05.2012 |
| Verificação de limites e condições pela STN/MF | Até 20.06.2012 |
| Data limite para contratação da operação | Até 05.07.2012 |