Portaria MCid nº 646 DE 23/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2010

Dispõe sobre os procedimentos para contratação e execução das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

(Revogado pela Portaria MDR Nº 2186 DE 02/09/2021):

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer calendários, na forma dos Anexos desta Portaria, para a contratação das obras e projetos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, Riscos de Deslizamentos de Encostas, Urbanização de Assentamentos Precários e Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, cujas propostas foram selecionadas para receber recursos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Art. 2º A contratação das propostas relacionadas no Anexo da Portaria nº 534, de 11 de novembro de 2010 , que divulgou o resultado da seleção de obras e projetos do Grupo 1 do PAC 2, além do previsto nos normativos relativos às Ações/Modalidades para as quais foram selecionadas, observará os seguintes procedimentos:

I - no caso das cartas-consulta selecionadas para pactuação de Termos de Compromisso visando a execução de obras e projetos com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito das Ações/Modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, Riscos de Deslizamentos de Encostas e Urbanização de Assentamentos Precários, constantes do Anexo 2 da Portaria nº 229, de 11 de maio de 2010 , deverão ser cumpridos os prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria;

II - no caso das propostas de operações de crédito selecionadas para contratação com recursos do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, na modalidade operacional denominada Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários; do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, ou do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, nas modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, deverão ser atendidos os prazos estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A contratação das propostas relacionadas nos Anexos I e II da Portaria nº 644, de 22 de dezembro de 2010, que divulgou o resultado da seleção de obras e projetos dos Grupos 2 e 3 do PAC 2, além do previsto nos normativos relativos às Ações/Modalidades para as quais foram selecionadas, observará os seguintes procedimentos:

I - no caso das cartas-consulta selecionadas para a pactuação de Termos de Compromisso visando a execução de obras e projetos com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito das Ações/Modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais e Urbanização de Assentamentos Precários, no âmbito das Ações/Modalidades constantes do Anexo 2 da Portaria nº 277, de 19 de junho de 2010, deverão ser cumpridos os prazos estabelecidos no Anexo III desta Portaria;

II - para a contratação das propostas de operações de crédito selecionadas para apoio com recursos do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, na modalidade operacional denominada Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários; do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, nas modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, ou do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, deverão ser cumpridos os prazos estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I

GRUPO 1 - OGU

MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SANEAMENTO INTEGRADO; DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS; RISCOS DE DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS; E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

PROCEDIMENTO  Prazos para Municípios  Prazos para Estados 
Apresentação, pelos proponentes, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional aos agentes financeiros  Até 29.04.2011  Até 31.05.2011 
Contratação da operação, inclusive com cláusula suspensiva parcial  Até 31.10.2011  Até 31.10.2011 
Apresentação da primeira medição  Até 12 meses a contar da data da contratação  

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 401, de 31.08.2011, DOU 01.09.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"ANEXO I
GRUPO 1 - OGU
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, RISCOS DE DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

PROCEDIMENTO   Prazos para Municípios   Prazos para Estados   
Apresentação, pelos proponentes, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional, aos agentes financeiros   Até 29.04.2011   Até 31.05.2011   
Contratação da operação, inclusive com cláusula suspensiva parcial   Até 31.08.2011    Até 31.08.2011   
Apresentação da primeira medição   Até 12 meses a contar da data da contratação   
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 354, de 29.07.2011, DOU 01.08.2011 )"

"ANEXO I
GRUPO 1 - OGU
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, RISCOS DE DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

PROCEDIMENTO   Prazos para Municípios   Prazos para Estados   
Apresentação, pelos proponentes, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional aos agentes financeiros   Até 28.02.2011   Até 31.03.2011   
Contratação da operação, inclusive com cláusula suspensiva parcial   Até 31.05.2011   Até 30.06.2011   
Apresentação da primeira medição   Até 12 meses a contar da data da contratação   
"

ANEXO II

GRUPO 1 - FINANCIAMENTO

PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE

MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

PROCEDIMENTO   PRAZOS  
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011  
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 08.08.2011  
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 21.10.2011  
Entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 30.05.2012  
Verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 20.06.2012  
Contratação da operação  
Até 05.07.2012  

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 109, de 05.03.2012, DOU 06.03.2012 )

Nota: Redação Anterior:
"GRUPO 1 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
PROCEDIMENTOS   PRAZOS   
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011   
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 08.08.2011   
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 21.10.2011   
Data limite para entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 20.01.2012   
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 13.02.2012   
Data limite para contratação da operação   Até 05.03.2012"   
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 589, de 14.12.2011, DOU 15.12.2011 )"

"ANEXO II
GRUPO 1 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA,
SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

PROCEDIMENTO   PRAZOS   
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011   
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 08.08.2011   
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 21.10.2011   
Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 25.11.2011   
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 14.12.2011   
Data limite para contratação da operação   Até 30.12.2011   

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 411, de 06.09.2011, DOU 08.09.2011 )

"ANEXO II
GRUPO 1 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

PROCEDIMENTO   PRAZOS   
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011   
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 08.08.2011   
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 05.09.2011   
Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 14.10.2011   
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 31.10.2011   
Data limite para contratação da operação   Até 14.11.2011   
Data limite para o primeiro desembolso   Até 12 meses a contar da data da contratação   

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 311, de 01.07.2011, DOU 04.07.2011 )"

"ANEXO II
GRUPO 1 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO PARA TODOS E PRÓ-TRANSPORTE
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

PROCEDIMENTO   PRAZOS   
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011   
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 24.06.2011   
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 22.07.2011   
Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 30.08.2011   
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 16.09.2011   
Data limite para contratação da operação   Até 30.09.2011   
Data limite para o primeiro desembolso   Até 12 meses a contar da data da contratação"

ANEXO III

GRUPOS 2 e 3 - OGU

GRUPO 2

MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SANEAMENTO INTEGRADO; DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS; E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

GRUPO 3

MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

PROCEDIMENTO  Prazos para Municípios  Prazos para Estados 
Apresentação, pelos proponentes, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional aos agentes financeiros  Até 29.04.2011  Até 31.05.2011 
Contratação da operação, inclusive com cláusula suspensiva parcial  Até 31.10.2011  Até 31.10.2011 
Apresentação da primeira medição  Até 12 meses a contar da data da contratação  

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 401, de 31.08.2011, DOU 01.09.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"ANEXO III
GRUPOS 2 e 3 - OGU
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

PROCEDIMENTO   Prazos para Municípios    Prazos para Estados   
Apresentação, pelos proponentes, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional, aos agentes financeiros   Até 29.04.2011   Até 31.05.2011   
Contratação da operação, inclusive com cláusula suspensiva parcial   Até 31.08.2011   Até 31.08.2011   
Apresentação da primeira medição   Até 12 meses a contar da data da contratação   
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 354, de 29.07.2011, DOU 01.08.2011 )"

"ANEXO III
GRUPOS 2 e 3 - OGU
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

PROCEDIMENTO   Prazos para Municípios   Prazos para Estados   
Apresentação, pelos proponentes, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional aos agentes financeiros   Até 29.04.2011   Até 31.05.2011   
Contratação da operação, inclusive com cláusula suspensiva parcial   Até 29.07.2011   Até 30.08.2011   
Apresentação da primeira medição   Até 12 meses a contar da data da contratação      
   "

ANEXO IV

GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO

PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE

GRUPO 2

MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

GRUPO 3

MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

PROCEDIMENTO   PRAZOS  
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011  
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 08.08.2011  
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 21.10.2011  
Entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 30.05.2012  
Verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 20.06.2012  
Data limite para contratação da operação  
Até 05.07.2012  

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 109, de 05.03.2012, DOU 06.03.2012 )

Nota: Redação Anterior:
"GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS,
URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
PROCEDIMENTOS   PRAZOS   
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011   
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 08.08.2011   
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 21.10.2011   
Data limite para entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 20.01.2012   
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 13.02.2012   
Data limite para contratação da operação   Até 05.03.2012   
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 589, de 14.12.2011, DOU 15.12.2011 )"

"ANEXO IV
GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ- TRANSPORTE
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

PROCEDIMENTO   PRAZOS   
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011   
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 08.08.2011   
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 21.10.2011   
Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 25.11.2011   
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 14.12.2011   
Data limite para contratação da operação   Até 30.12.2011   

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 411, de 06.09.2011, DOU 08.09.2011 )

"ANEXO IV
GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ- TRANSPORTE
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

PROCEDIMENTO   PRAZOS   
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011   
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 08.08.2011   
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 05.09.2011   
Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 14.10.2011   
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 31.10.2011   
Data limite para contratação da operação   Até 14.11.2011   
Data limite para o primeiro desembolso   Até 12 meses a contar da data da contratação   

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 311, de 01.07.2011, DOU 04.07.2011 )

"ANEXO IV
GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO PARA TODOS E PRÓ- TRANSPORTE
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

PROCEDIMENTO   PRAZOS   
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros   Até 31.03.2011   
Validação da proposta pelo agente financeiro   Até 24.06.2011   
Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições   Até 22.07.2011   
Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF   Até 30.08.2011   
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF   Até 16.09.2011   
Data limite para contratação da operação   Até 30.09.2011   
Data limite para o primeiro desembolso   Até 12 meses a contar da data da contratação"