Portaria MCid nº 311 de 01/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2011
Altera calendários para contratação das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos desta portaria, os Anexos II e IV da Portaria nº 646, de 23 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, página 138..
Art. 2º No caso das operações de Saneamento, fica estabelecido o prazo limite de 22 de agosto de 2011 para a emissão dos termos de habilitação pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO NEGROMONTE
ANEXO IALTERA O ANEXO II DA PORTARIA Nº 646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
GRUPO 1 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
| PROCEDIMENTO | PRAZOS |
| Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros | Até 31.03.2011 |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | Até 08.08.2011 |
| Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições | Até 05.09.2011 |
| Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF | Até 14.10.2011 |
| Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF | Até 31.10.2011 |
| Data limite para contratação da operação | Até 14.11.2011 |
| Data limite para o primeiro desembolso | Até 12 meses a contar da data da contratação |
ALTERA O ANEXO IV DA PORTARIA Nº 646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ- TRANSPORTE
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
| PROCEDIMENTO | PRAZOS |
| Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros | Até 31.03.2011 |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | Até 08.08.2011 |
| Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições | Até 05.09.2011 |
| Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF | Até 14.10.2011 |
| Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF | Até 31.10.2011 |
| Data limite para contratação da operação | Até 14.11.2011 |
| Data limite para o primeiro desembolso | Até 12 meses a contar da data da contratação |