Portaria MCid nº 411 de 06/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2011
Altera calendários para contratação das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de prorrogar os prazos estabelecidos pela Portaria nº 646, de 23 de dezembro de 2010, com a redação estabelecida pela Portaria nº 311, de 01 de julho de 2011,
Resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos desta Portaria, os Anexos II e IV da Portaria nº 646, de 23 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
MÁRIO NEGROMONTE
ANEXO IALTERA O ANEXO II DA PORTARIA Nº 646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
GRUPO 1 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA,
SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
| PROCEDIMENTO | PRAZOS |
| Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros | Até 31.03.2011 |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | Até 08.08.2011 |
| Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições | Até 21.10.2011 |
| Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF | Até 25.11.2011 |
| Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF | Até 14.12.2011 |
| Data limite para contratação da operação | Até 30.12.2011 |
ALTERA O ANEXO IV DA PORTARIA Nº 646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO
PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ- TRANSPORTE
GRUPO 2
MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
GRUPO 3
MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
| PROCEDIMENTO | PRAZOS |
| Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros | Até 31.03.2011 |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | Até 08.08.2011 |
| Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições | Até 21.10.2011 |
| Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF | Até 25.11.2011 |
| Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF | Até 14.12.2011 |
| Data limite para contratação da operação | Até 30.12.2011 |