O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MDR nº 1.978, de 21 de julho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Revogar, nos termos do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, os seguintes atos normativos:

I - do extinto Ministério das Cidades:

a) a Instrução Normativa nº 23, de 10 de maio de 2010;

b) a Instrução Normativa nº 49, de 29 de novembro de 2012;

c) a Instrução Normativa nº 8, de 8 de maio de 2013;

d) a Instrução Normativa nº 13, de 25 de junho de 2013;

e) a Instrução Normativa nº 8, de 20 de maio de 2015;

f) a Instrução Normativa nº 9, de 28 de maio de 2015;

g) a Instrução Normativa nº 16, de 1º de outubro de 2015;

h) a Instrução Normativa nº 5, de 17 de março de 2016;

i) a Instrução Normativa nº 8, de 20 de janeiro de 2017;

j) a Instrução Normativa nº 36, de 19 de dezembro de 2018;

k) a Portaria nº 237, de 13 de maio de 2010;

l) a Portaria nº 324, de 8 de julho de 2010;

m) a Portaria nº 517, de 3 de novembro de 2010;

n) a Portaria nº 646, de 23 de dezembro de 2010;

o) a Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011;

p) a Portaria nº 90, de 2 de março de 2011;

q) a Portaria nº 1.003, de 18 de maio de 2011;

r) a Portaria nº 478, de 10 de outubro de 2011;

s) a Portaria nº 505, de 31 de outubro de 2011;

t) a Portaria nº 315, de 10 de julho de 2012;

u) a Portaria nº 328, de 19 de julho de 2012;

v) a Portaria nº 331, de 24 de julho de 2012;

w) a Portaria nº 540, de 5 de novembro de 2012;

x) a Portaria nº 53, de 1º de fevereiro de 2013;

y) a Portaria nº 347, de 24 de julho de 2013;

z) a Portaria nº 91, de 12 de março de 2014;

aa) a Portaria nº 233, de 29 de abril de 2014;

ab) a Portaria nº 748, de 1º de dezembro de 2014; e

ac) a Portaria nº 325, de 17 de abril de 2017;

II - do extinto Ministério da Integração Nacional:

a) a Portaria nº 650, de 30 de setembro de 2002;

b) a Portaria nº 1.529, de 2 de outubro de 2007;

c) a Portaria nº 576, de 10 de agosto de 2011;

d) a Portaria nº 640, de 5 de setembro de 2011;

e) a Portaria nº 115, de 18 de junho de 2015;

f) a Portaria nº 34, de 18 de janeiro de 2018;

g) a Portaria nº 148, de 5 de abril de 2018; e

h) a Portaria nº 552, de 24 de dezembro de 2018;

III - do Ministério do Desenvolvimento Regional:

a) a Instrução Normativa nº 46, de 27 de dezembro de 2019;

b) a Portaria nº 771, de 20 de março de 2019; e

c) a Portaria nº 1.082, de 25 de abril de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO