Portaria MCid nº 505 DE 31/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 2011
Dá nova redação à Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011 , do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.
(Revogado pela Portaria MDR Nº 2186 DE 02/09/2021):
O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as diretrizes da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 ,
Resolve:
Art. 1º O anexo IV, da Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011 , do Ministério das Cidades, que define o cronograma das atividades, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Etapas | Atividade | Prazo |
| 1 | Divulgação das regras do processo de seleção | Até 21.02.2011 |
| 2 | Inscrição de Cartas-Consulta por meio do formulário eletrônico | De 22.02 a 03.04.2011 |
| 3 | Apreciação das Cartas-Consulta pelo MCIDADES e reuniões presenciais para entrevistas e análise de projetos técnicos | De 04.04 a 29.11.2011 |
| 4 | Divulgação da seleção | 30.11.2011 |
Art. 2º O item 7, do ANEXO I, da Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011 , do Ministério das Cidades, que define o prazo para entrega de projeto, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os proponentes terão prazo de até 18 (dezoito) meses para a entrega dos projetos finalizados, contados a partir da data de publicação da seleção das propostas. O não atendimento ao prazo estabelecido inviabilizará a celebração do termo de compromisso ou contrato de operação de crédito para execução da obra, excluindo a proposta dos empreendimentos selecionados para o PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO NEGROMONTE