(Revogado pela Portaria MDR Nº 2186 DE 02/09/2021):

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 237, de 13 de maio de 2010, que estabelece as diretrizes gerais para apoio às obras de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2010, Seção 1, página 160, que passa a vigorar na forma do Anexo I juntado às fls. 92/104 dos autos do procedimento administrativo nº 80000.022781/2010- 11, disponível na Internet, no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE