O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II da Constituição do Estado e com fulcro na Portaria SEFAZ nº 1.041 , de 28 de novembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1.041 , de 28 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º .....

.....

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria ou recebimento de serviço com origem em outra unidade federada, conforme Anexo Único.

§ 2º O disposto no caput não se aplica nas operações e prestações realizadas por indústrias, destinadas, às empresas portadoras de regime especial.

Art. 2 º Ficam revogados o Parágrafo único do art. 1º e os itens 1.1, 1.3 e 1.5 a 1.27 do Anexo único a esta portaria.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda