O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os itens 25, 29, 42 e 72 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 979 , de 03 de junho de 2007, passam a vigorar respectivamente em conformidade com os Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Os itens 42 e 72, passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV