Portaria GSER nº 110 de 23/12/2010
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 24 dez 2010
Fixa o valor mínimo de referência que será admitido para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com eucalipto.
(Revogado pela Portaria GSER Nº 59 DE 12/03/2013):
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1º Fixar o valor mínimo de referência que será admitido para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com eucalipto:
| GRUPO DE PAUTA | CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO | UNID.MEDIDA | VALOR R$ | ||
| NOME | CÓDIGO NCM | ||||
| MADEIRA | EUCALIPTO | 4407.99.90 | METRO CÚBICO | 380,00 | |
Art. 2º Prevalecerá, para efeito da base de cálculo, o valor do produto constante do documento fiscal, quando este for superior ao de referência de que trata a presente Portaria.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 070/GSER, de 17 de agosto de 2010.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário de Estado da Receita